Questões de Direito Civil do ano 2015

Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é aposentado, ganhando um salário mínimo por mês, mas Joãozinho tem depositados R$ 500.000,00, que recebera por testamento deixado por seu avô Custódio. Nessas condições, Dona Candinha

• A. poderá pleitear indenização direta de Joãozinho, que é solidariamente responsável porque agiu sem o consentimento de seu pai e possui patrimônio suficiente.
• B. só poderá responsabilizar Ambrósio pelo ocorrido, por não ter vigiado Joãozinho adequadamente, obrigação decorrente do poder familiar, nada podendo contra o menor, absolutamente incapaz.
• C. poderá pleitear indenização de Joãozinho, após provar-se que Ambrósio não tem patrimônio pessoal suficiente, devendo a indenização ser fixada equitativamente e cuidar que não prive do necessário Joãozinho ou quem dele dependa.
• D. poderá pleitear indenização de Joãozinho, após a prova de que Ambrósio não possui patrimônio suficiente, fixando-se essa indenização sem qualquer limite ou restrição patrimonial no tocante a Joãozinho ou seu núcleo familiar, salvo se houver bem de família.
• E. deverá aguardar a maioridade de Joãozinho, quando então poderá propor ação indenizatória contra ele e contra Ambrósio, solidariamente; antes disso, só poderá ajuizar a demanda indenizatória contra Ambrósio.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

• A. sempre subjetiva, com a necessidade de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.
• B. objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.
• C. subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
• D. é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.
• E. tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.

Sobre a teoria geral das obrigações, é correto afirmar:

• A. Quando uma obrigação indivisível se converte em perdas e danos, ela se torna uma obrigação divisível. Pelo equivalente em dinheiro devido em razão do inadimplemento respondem todos os devedores, assim como pelas perdas e danos. No entanto, os devedores que não deram causa à impossibilidade da prestação podem reaver do culpado o que pagaram ao credor.
• B. Ocorrendo a chamada novação subjetiva por expromissão, mesmo sendo o novo devedor insolvente, não tem o credor ação regressiva contra o primeiro devedor.
• C. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, responsabilizando-se não só pela existência da dívida como pela solvência do cedido, por força de lei.
• D. Não pode ser considerado em mora o credor que não quiser receber o pagamento no lugar estabelecido contratualmente, mesmo que o devedor comprove que o pagamento se faz reiteradamente em outro lugar.
• E. Nas obrigações alternativas, caso uma das prestações torne-se inexequível antes da concentração, sem culpa do devedor, este poderá escolher entre adimplir com a prestação restante ou pagar em dinheiro o valor daquela que pereceu.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

• A. começará a correr da nova publicação.
• B. não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.
• C. será contando em dobro, independente da data da nova publicação.
• D. será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
• E. será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

• A. as Leis “A” e “B” não revogam e nem modificam a lei anterior.
• B. as Leis “A” e “B” revogam e modificam a lei anterior.
• C. apenas a Lei “B” revoga e modifica a lei anterior.
• D. apenas a Lei “A” revoga e modifica a lei anterior.
• E. as Leis “A” e “B” não revogam a lei anterior, mas a modificam.

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

• A. No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
• B. A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
• C. Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
• D. Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
• E. O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do candidato falecido

• A. o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, independente do grau.
• B. o cônjuge sobrevivente, apenas.
• C. qualquer parente em linha reta até o terceiro grau, apenas.
• D. o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
• E. qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

• A. a partir da nova publicação;
• B. 03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
• C. a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;
• D. 01 (um) ano após a primeira publicação;
• E. 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.

• C. Certo
• E. Errado