Questões de Direito Civil do ano 2016

Marque a alternativa que corresponde com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:

• A. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
• B. Quando um direito é violado, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual se extingue, pela decadência, e pode ser renunciada somente quando se tratar de decadência convencional.
• C. O Juiz deve conhecer a prescrição ou a decadência de ofício, podendo as partes alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
• D. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
• E. A renúncia da prescrição ou decadência podem ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

O instituto da prescrição é importante e necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o disposto no Código Civil, no que tange: I – a prescrição da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; II – a prescrição da pretensão de reparação civil, respectivamente.

• A. 3 anos; 5 anos.
• B. 3 anos; 3 anos.
• C. 2 anos; 3 anos.
• D. 4 anos; 5 anos.

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• B. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que puderem exprimir sua vontade.
• C. são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
• D. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

Qual das assertivas abaixo contém ato ilícito?

• A. Os atos praticados em legítima defesa.
• B. Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
• C. A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
• D. O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Sobre a compra e venda estipulada como espécie de contrato no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
• B. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
• C. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
• D. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.

A capacidade civil é a dimensão da personalidade, para alguns a capacidade é plena e para outros é limitada. Nesse sentido, são absolutamente incapazes:

• A. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. Os menores de 16 anos.
• C. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
• D. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• E. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Com relação ao domicílio legal, assinale a alternativa incorreta:

• A. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considera-se seu domicílio qualquer delas.
• B. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, considera-se seu domicílio o lugar onde for encontrada.
• C. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas o último estabelecimento será considerado seu domicílio.
• D. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• E. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Avalie as assertivas abaixo no tocante aos direitos da personalidade sob o óbice do Código Civil Brasileiro em vigor, apontando a opção incorreta:

• A. De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransferíveis.
• B. É permitida, apenas com objetivos científicos ou altruísticos, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
• C. Os direitos da personalidade se limitam às pessoas físicas.
• D. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

• A. as autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.
• B. na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.
• C. a teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
• D. o direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dáse independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.

Em relação à disciplina do direito das coisas, prevista no Código Civil de 2002, afirma-se que

• A. é proibido ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
• B. o possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter- se ou restituir-se por sua própria força, ainda que o faça logo.
• C. constitui como requisito para a configuração de usucapião ordinário, a posse direta do imóvel, por trinta anos ininterruptos e sem oposição.
• D. caracteriza-se como ocupação o fato de alguém se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquirir a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.