Questões sobre DIREITO DAS SUCESSÕES

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

• A. É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado.
• B. Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial.
• C. É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro.
• D. A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

• A. A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
• B. O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo — numerus apertus.
• C. O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
• D. Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
• E. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

O instituto do direito sucessório denominado “legítima” corresponde

• A. à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários.
• B. ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança.
• C. exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.
• D. exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.
• E. ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus.

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

• A. O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.
• B. Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.
• C. Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.
• D. O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
• E. O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

• A. foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.
• B. é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.
• C. é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.
• D. além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
• E. foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

De acordo com o direito das sucessões,

• A. o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena.
• B. o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas.
• C. a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios jurídicos e desde que observado o prazo decadencial de quatro anos.
• D. o cônjuge sobrevivente está em segundo lugar na ordem de vocação hereditária; e, se forem cinco os filhos comuns do casal, caberá a ele, ascendente dos herdeiros, uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes iguais pelos filhos.
• E. os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem por estirpe, como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do direito que regula as relações entre os indivíduos.

A disposição do Código Civil vigente a respeito da ordem que deve ser obedecida para a sucessão legítima exemplifica, no ordenamento brasileiro, a aplicação da equidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.

Para criar uma fundação, o particular não precisa da aprovação do MP, pois pode fazê-lo por ato inter vivos ou em testamento, no exercício de autonomia da sua vontade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vocação hereditária, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

• B.

  Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas com vida no momento da abertura da sucessão.

• C.

  Pode ser nomeado legatário do testador o cônjuge da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

• D.

  Na sucessão testamentária, podem ser chamadas a suceder, dentre outras, as pessoas jurídicas.

• E.

  Legitimam-se a suceder as pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.

• B.

  O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.

• C.

  Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.

• D.

  O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.