Questões sobre Direito Pessoal

Sobre temas relacionados à união estável, ao matrimônio e aos reflexos patrimoniais decorrentes, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.

II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.

III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.

IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. III, apenas.
• D. IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

O divórcio extingue o casamento e possibilita

• A. novo casamento, incondicionalmente.
• B. novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.
• C. o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.
• D. novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

Assinale a alternativa correta.

• A. A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser considerada ineficaz, se estabelecida.
• B. A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.
• C. A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório.
• D. A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

A declaração de nulidade do casamento importa

• A. a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.
• B. a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.
• C. a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos válidos.
• D. a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

É correto afirmar que, no Brasil,

• A. a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.
• B. o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.
• C. o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.
• D. os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

• A. é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.
• B. a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
• C. o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
• D. é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito de institutos relacionados ao direito de família, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência.

• A. É vedada a aplicação da proteção ao bem de família ao imóvel sobre o qual tenha sido constituída cláusula de usufruto vitalício em favor de genitor do proprietário.
• B. A obrigação alimentícia deve ser exonerada com a obtenção da maioridade do alimentado, visto que essa mudança na capacidade civil extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos.
• C. É obrigatório que o juiz homologue acordo a respeito da partilha de bens em ação de separação judicial, ainda que o magistrado constate a ocorrência de efetivo prejuízo a um dos cônjuges.
• D. É autorizado à genitora retificar o seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando deixar de utilizar o nome de casada.
• E. No regime de separação obrigatória de bens, é vedada a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.

Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento do STJ, a paternidade socioafetiva deve prevalecer em detrimento da biológica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os seguintes itens. De acordo com entendimento do STJ, caso Carlos tenha um relacionamento afetivo extraconjugal duradouro com Carla, se apresentando perante os amigos dela como marido, não será juridicamente admissível o reconhecimento desse relacionamento como união estável, mas poderá a relação ser enquadrada como sociedade de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, que deveria ser devolvida em um ano. Passados mais de dez anos sem que a dívida houvesse sido paga, o casal se divorciou. Passados dois anos e meio da decretação do divórcio, Lourenço ajuizou ação de cobrança contra Bianca, que, em contestação, alegou decadência, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito. Tal como formulada, a alegação de Bianca

• A. improcede, pois se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição e não se passaram mais de quatro anos da decretação do divórcio.
• B. procede, pois, salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição.
• C. improcede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional, mas o juiz deverá decretar a prescrição de ofício, pois se passaram mais de dez anos da realização do negócio.
• D. procede, pois, embora se apliquem à decadência as normas que impedem a prescrição, passaram-se mais de dois anos da decretação do divórcio.
• E. improcede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional e não corre durante a constância da sociedade conjugal, além de não ter se ultimado, depois da decretação do divórcio.