Questões sobre Empresário

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

• A. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
• B. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
• C. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
• D. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
• E. O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Assinale a alternativa que contém afirmação presente no Código Civil a respeito da figura do empresário.

• A. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
• B. Poderá o incapaz, independentemente de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
• C. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
• D. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
• E. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, até 30 dias após o início das atividades empresariais.

O conceito de empresário previsto no Código Civil

• A.

  coincide com o conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• B.

  não abrange quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• C.

  considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mesmo que não haja a intenção de lucro.

• D.

  permite que a atividade seja exercida em nome próprio ou alheio, desde que seja uma atividade econômica.

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O estabelecimento é exigência a ser cumprida por empresário individual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta acerca do empresário.

• A.

  Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

• B.

  A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

• C.

  Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

• D.

  O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

• E.

  Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente. Com base na narrativa, é incontestável que

• A.

  o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

• B.

  os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

• C.

  a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

• D.

  a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

• E.

  as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.

• A. Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.
• B. É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.
• C. Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
• D. É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.

• B.

  Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

• C.

  A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

• D.

  Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

• E.

  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

• B.

  O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.

• C.

  Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.

• D.

  De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.

• E.

  A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.

A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome, atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do outro cônjuge.

• C. Certo
• E. Errado