Questões sobre Pessoas

Sobre o Município e o Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A.

  O domicílio do Município, pessoa jurídica de direito público interno, é o lugar onde funciona a administração municipal, quer seja ela em zona urbana ou rural.

• B.

  não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

• C.

  O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

• D.

  Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renúncia a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou á União, quando situada em território federal.

• E.

  Existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas na lei civil, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Brasília com a finalidade de participar de um curso de capacitação oferecido pelo seu órgão, com duração de dez dias. Nessa situação hipotética, o lugar em que Janete for encontrada, em Brasília, será considerado seu domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

• A.

  O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

• B.

  Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

• C.

  A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

• D.

  Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

• E.

  É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

Para que a ocorrência de fato natural não resulte em extinção de uma pessoa jurídica, pode-se prever, no ato constitutivo da entidade, a manutenção de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da proteção ao meio ambiente. As anotações indicam a persecução penal à pessoa jurídica, bem como ao sócio-gerente. Indagado sobre as anotações, o Sr. Empédocles informa que, segundo seu advogado, a pessoa jurídica está infensa da responsabilidade penal e, quanto à pessoa física, ainda não existe condenação, estando os fatos em fase de apuração judicial. Alega que ingressou na empresa em data posterior aos fatos narrados como ilícitos.

A partir do caso exposto, conclui-se que

• A.

  no sistema pátrio não há responsabilização criminal de pessoa jurídica.

• B.

  nos crimes ambientais sempre haverá concurso de agentes, incluindo pessoa física sócia e pessoa jurídica.

• C.

  os crimes ambientais permitem a responsabilidade criminal da pessoa jurídica.

• D.

  a responsabilidade da pessoa física por crimes ambientais é objetiva.

• E.

  a pessoa física é a quem cabe somente responder pelos crimes ambientais praticados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

• B.

  a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

• C.

  a idade núbil é 15 anos.

• D.

  é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

• E.

  a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA. Assinale a alternativa correta:

• A.

  deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

• B.

  a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

• C.

  a doação é juridicamente inexistente.

• D.

  a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

• E.

  é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.