Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

O Sr. João pretende garantir a estabilidade financeira de sua família através de contrato de seguro. Após as necessárias pesquisas de mercado, resolve efetuar contrato com a Empresa XWZ S.A., devidamente catalogada pela agência reguladora competente. Estabelecem o valor do prêmio, a duração do contrato e os seus beneficiários.

Quanto ao contrato de seguro, à luz da legislação civil em vigor,

• A.

  a emissão da apólice independe de prévia proposta escrita.

• B.

  o contrato pode estipular garantia de risco proveniente de ato doloso.

• C.

  o incidente, qualquer que seja, que incida sobre o risco coberto deve ser comunicado ao segurador.

• D.

  o agravamento do risco, por ato doloso do segurado, incide na perda da garantia do seguro.

• E.

  as declarações inexatas pelo segurado não possuem qualquer reflexo no contrato.

No contrato de mútuo,

• A.

  não se presumem devidos juros, ainda que se destinar a fins econômicos.

• B.

  o mutuante não pode exigir garantia da restituição, mesmo se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

• C.

  o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

• D.

  o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de um ano, pelo menos, se for de bem imóvel.

• E.

  os produtos agrícolas para semeadura não poderão ser objeto do empréstimo.

É incorreto afirmar sobre os contratos em geral, disciplinados no Código Civil, que:

• A.

  É incorreto afirmar sobre os contratos em geral, disciplinados no Código Civil, que:

• B.

  os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

• C.

  é ilícita a estipulação de contratos atípicos pelas partes, devendo os contratos corresponder às espécies disciplinadas no Código Civil e em Leis específicas.

• D.

  nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• E.

  nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Assinale a alternativa correta sobre as espécies contratuais do Código Civil:

• A.

  Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

• B.

  Inexistindo coação, é lícita a doação de todos os bens, ainda que sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

• C.

  O comodato é o empréstimo oneroso de coisas não fungíveis.

• D.

  No contrato de mútuo, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa na mesma qualidade e quantidade, ainda que de gênero diferente.

• E.

  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, vedado o fornecimento de materiais.

A empresa GGO S.A. contraiu empréstimo com a sociedade LPJR Ltda., no valor de R$ 1.500.000,00, tendo adquirido, com tal valor, máquinas e equipamentos para uso nas suas atividades. Por exigência do credor, GGO S.A. realizou contrato de seguro com a seguradora TÔAÍ S.A., com cláusula de beneficiário à empresa LPJR Ltda. No curso do contrato de empréstimo, com parcelas correspondentes a R$ 500.000,00 pagas, houve sinistro, com o consequente requerimento à companhia seguradora para cobrir o valor constante da apólice. Diante da cláusula de beneficiário, o valor é pago à empresa LPJR Ltda., que, abatendo o valor restante da dívida, devolve o saldo à empresa segurada. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que

• A.

  a atuação da empresa beneficiária é correta, pois compensou os valores de débitos e créditos com a empresa segurada.

• B.

  a compensação se revela inviável diante da ausência de negócios da mesma natureza.

• C.

  a compensação seria possível com a prévia anuência da devedora.

• D.

  a compensação é ato dependente de autorização legal específica e ato das partes.

• E.

  o devedor e o credor somente podem realizar compensação se o contrato expressamente autorizar.

Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens subsequentes.

No contrato de mútuo, o acordo de vontades devidamente firmado pelas partes é suficiente para aperfeiçoá-lo, de modo que se o objeto não for entregue pelo mutuante, o mutuário pode compeli-lo a tanto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens subsequentes.

A respeito do contrato de comodato, é de sua essência a transferência da posse do bem que integra seu objeto. Todavia, no que tange ao comodato de automóvel, mesmo essa transferência não é bastante para eximir o comodante da responsabilidade pelos danos causados pelo comodatário que usa o bem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, do direito das coisas, da responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados, das pessoas naturais e dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de hipoteca constituída no âmbito do SFH, ainda que haja expressa previsão contratual em contrário, é necessária a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre credor e devedor para a hipótese de ser necessária execução extrajudicial da garantia.

• B.

  Em contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

• C.

  Caso um imóvel financiado segundo as normas do SFH tenha sido transferido por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem registro no cartório competente e sem ciência do agente financeiro e da seguradora (contrato de gaveta), apenas a morte do mutuário original, e não a do cessionário, obrigará o agente financeiro e a seguradora a cumprirem a cláusula contratual que prevê a quitação do contrato com a ocorrência do evento coberto, uma vez que, pelo princípio da autonomia da vontade, não anuíram com a transferência do financiamento.

• D.

  Em contrato de penhor convencional celebrado entre a CAIXA e um particular, é perfeitamente lícita, à luz dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, a cláusula que limita a indenização, em caso de extravio do bem empenhado, a uma vez e meia o valor da avaliação.

• E.

  A compra e venda de bem imóvel celebrada entre pessoa de boa-fé e o absolutamente incapaz não interditado será considerada perfeitamente válida quando a incapacidade não for notória.

Ao celebrar contrato de mútuo com o Banco Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da arbitragem. Nesse caso, o contrato de mútuo

• A.

  pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de cláusulas.

• B.

  configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que seja celebrado com outra seguradora.

• C.

  não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os meios de solução dos conflitos.

• D.

  é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.

• E.

  é nulo, pois contém cláusulas abusivas.

À luz do Código Civil, julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição.

Em um contrato, poderão as partes, por comum acordo, reduzir o prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado