Questões de Direito Civil da Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

• A.

  Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora.

• B.

  Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.

• C.

  O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.

• D.

  Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.

• E.

  Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

• A.

  Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

• B.

  Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• C.

  Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

• D.

  Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

• E.

  Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo.

• B.

  A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.

• C.

  A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

• D.

  A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

• E.

  A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.

• B.

  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.

• C.

  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.

• D.

  A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.

• E.

  A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

• A.

  Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.

• B.

  Que o usufruto pode ser restrito.

• C.

  Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.

• D.

  Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação.

• E.

  Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

• A.

  O domínio útil.

• B.

  O domínio dire

• C.

  As estradas de ferro.

• D.

  Os navios.

• E.

  Os trens.

Escolha a alternativa INCORRETA.

• A.

  A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

• B.

  São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado.

• C.

  Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

• D.

  Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

• E.

  Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.

I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.

II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.

III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmativa II é verdadeira.

• C.

  Somente a afirmativa III é verdadeira.

• D.

  As afirmativas I e II são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas II e III são verdadeiras.

O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.

• A.

  O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.

• B.

  O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.

• C.

  O contrato de depósito necessário se presume gratuito.

• D.

  O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.

• E.

  A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil.

• A.

  Obrigação pecuniária.

• B.

  Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.

• C.

  Pedido da parte.

• D.

  Motivo imprevisível.

• E.

  Contratos a prazo ou de duração.