Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O Código Civil determina que o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos diversos tipos societários e às formas de responsabilização de seus sócios, julgue os próximos itens.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos tipos societários que adotam a forma de responsabilidade limitada dos sócios.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de empréstimos bancários, também podem ser solicitadas garantias por meio de penhor ou hipoteca. Em outros financiamentos, como automóveis e imóveis, a garantia pode ser alienação fiduciária de coisa móvel ou coisa imóvel e(ou) hipoteca. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. O credor da hipoteca de segundo grau, em caso de venda judicial do imóvel hipotecado, tem direito, no mínimo, a 50% do valor obtido pela venda do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A.

  Os animais são dotados de personalidade civil.

• B.

  Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.

• C.

  Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

• D.

  O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer atos da vida civil.

Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A.

  A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

• B.

  A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.

• C.

  O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

• D.

  O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional.

Considerando o que dispõe o Código Civil, assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil.

• A.

  No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito a ser indenizado das despesas e dos lucros cessantes.

• B.

  O dono de edifício responde pelos danos causados pela ruína da edificação, dispensando o lesado de provar que a ruína foi devida à falta de reparos e que a necessidade dessas reparações era manifesta.

• C.

  Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.

• D.

  O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• E.

  Em caso de responsabilidade civil subjetiva, fica afastada a possibilidade de o juiz reduzir o montante da indenização considerando o grau de culpa do agente, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano.

                  Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.

• B.

  A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.

• C.

  A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.

• D.

  Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

• E.

  A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

• B.

  Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

• C.

  No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

• D.

  Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

• E.

  Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

• A. bens móveis, porque são decorrentes de demolição.
• B. bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.
• C. pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.
• D. bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.
• E. bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.

• B.

  Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.

• C.

  É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.

• D.

  A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.

• E.

  Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.