Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.

A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à propriedade. Distanciando-se do sistema francês, a lei brasileira exige que a transmissão de um bem imóvel por ato oneroso inter vivos seja materializada por meio de escritura pública de compra e venda, de modo que somente após a lavratura desse ato é que o bem passará a integrar o patrimônio do comprador, sendo sua a propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes. O regime de bens passa a gerar efeitos a partir do casamento e cessa com o falecimento de um dos cônjuges, com a separação judicial ou com o divórcio, não sendo possível que a mera separação de fato seja considerada como razão relevante para alterar qualquer dos efeitos decorrentes do regime adotado, já que, por si só, a separação de fato não dissolve o casamento, independentemente de sentença.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta.

• A. A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.
• B. O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
• C. A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.
• D. No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.
• E. Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes. É possível que homem e mulher que resolvam manter união estável estabeleçam entre si regime de bens por meio de um contrato de convivência, negócio jurídico que poderá, inclusive, ser formalizado por meio de instrumento particular e cuja falta acarretará a aplicação das regras atinentes ao regime da comunhão parcial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

• A.

  Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

• B.

  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

• C.

  Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.

• D.

  Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.

• E.

  Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

                Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular.

Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

• A.

  A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.

• C.

  Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.

• D.

  A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.