Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes.

Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.

• B.

  Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

• C.

  A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.

• D.

  No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens.

É válida cláusula inserida em contrato de seguro na qual se estipule que a pretensão do segurado contra o segurador prescreva em dois anos, desde que haja formalização do ato por instrumento público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Ainda que resulte de usucapião, o usufruto de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das regras aplicáveis aos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  As partes podem reforçar a garantia pela evicção, mas não podem excluí-la.

• B.

  A responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios não subsiste se a coisa perecer em poder do adquirente.

• C.

  A gravidade do defeito não é requisito exigível para a configuração da responsabilidade do alienante pelo vício redibitório.

• D.

  Para que o contrato seja resolvido mediante a aplicação da teoria da imprevisão, basta que a prestação se tenha tornado excessivamente onerosa para um dos contratantes.

• E.

  A garantia da evicção subsiste ainda que a alienação se tenha realizado em praça pública.

Julgue os itens a seguir, acerca da ação de consignação em pagamento.

Caso um pintor tenha sido contratado para realizar a pintura de um muro e recebido por esse contrato pagamento adiantado, mas, a todo momento que tente executar os serviços contratados, encontre obstáculos criados pelo próprio contratante, ele poderá servir-se do rito especial da ação de consignação em pagamento para cumprir a sua obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades, efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação.

• B.

  Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

• C.

  A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.

• D.

  Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.

O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. No entanto, a lei estabelece o prazo de 180 dias a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, para pleitear-se a anulação. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.

O prazo referido é um prazo decadencial, cujo objeto são os direitos potestativos.

• C. Certo
• E. Errado