Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

• A. É válido o aval parcial de títulos de crédito.
• B. O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
• C. O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
• D. Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
• E. É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as espécies societárias que somente podem ser consideradas, a primeira, como sociedade empresária e, a segunda, como sociedade simples, em razão de expressa imposição legal.

• A. sociedade comandita por ações / sociedade comandita simples
• B. sociedade anônima / sociedade cooperativa
• C. sociedades estatais / associações
• D. sociedade anônima / sociedade limitada
• E. sociedade em nome coletivo / sociedade limitada

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

• A. As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.
• B. Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.
• C. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.
• D. Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.
• E. Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
• B. Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
• C. João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
• D. Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
• E. Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

• A. O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.
• B. A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.
• C. A outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.
• D. Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.
• E. Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá o direito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
• B. Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
• C. Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
• D. O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
• E. Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

• A. O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
• B. Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
• C. Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
• D. A responsabilidade civil de João é objetiva.
• E. A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir. Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o exercício da autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir. O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará a correr contra o seu sucessor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir. Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.

• C. Certo
• E. Errado