Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à prescrição e à decadência, julgue os itens que se seguem. É nula a renúncia à decadência convencional e o juiz deve conhecê-la de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

       Túlio é divorciado de Maria desde 2001. A partir do divórcio, ele passou a morar com o seu filho mais velho. Túlio reside habitualmente em dois imóveis que estão em seu nome: em uma casa em Petrópolis – RJ, que vale aproximadamente R$ 150.000,00, e em um apartamento no Rio de Janeiro, que vale R$ 200.000,00. Do casamento com Maria, ele tem um outro filho de 13 anos de idade, que mora com Maria. Ocorre que Túlio não paga IPTU do apartamento do Rio de Janeiro há quatro anos. Em decorrência do inadimplemento do referido imposto, o município do Rio de Janeiro pretende executar o imóvel de Túlio. Túlio, por sua vez, alega que o referido imóvel é um bem de família e, portanto, não responde por suas dívidas de IPTU.

Com relação à situação hipotética apresentada e às determinações da Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem.

Supondo que o apartamento seja considerado como bem de família, ainda assim poderá responder pela cobrança dos impostos devidos em função do imóvel familiar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da relação de parentesco e da união estável, assinale a opção correta.

• A.

  O parentesco por afinidade decorre apenas do casamento, não sendo gerado pelo companheirismo. Assim, os parentes de um companheiro não mantêm vínculo de afinidade com o outro companheiro.

• B.

  Reconhecida a sociedade de fato e havendo contribuição, direta ou indireta, para a formação do patrimônio comum, é cabível a partilha do mesmo, não afetada pelo regime de comunhão universal de bens adotado no casamento de um dos companheiros, estando o mesmo separado de fato. Nessa situação, deixando o falecido pensão previdenciária, esta deverá ser rateada em partes iguais entre a viúva e a companheira do de cujus.

• C.

  No parentesco em linha colateral, não há limitação de grau; ele decorre da descendência de um só tronco comum, sem que exista relação de ascendência e descendência entre os parentes.

• D.

  O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau. Para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum.

• E.

  Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

A liberdade contratual está limitada ao fim social do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

A empreitada ou prestação de serviços é uma modalidade contratual que compreende toda atividade lícita de serviço especializado, realizado com liberdade técnica, sem subordinação e mediante remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, se o credor aceitar amigavelmente do devedor um objeto diverso do que lhe era devido, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato nãocumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

• B.

  Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

• C.

  A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

• D.

  Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

• E.

  Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

• A.

  Se duas pessoas, pai e filho, falecerem em um acidente, na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um deles morreu antes do outro, presume-se que ambos faleceram ao mesmo tempo, ou seja, são comorientes.

• B.

  Pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o juiz, ao extinguir a personalidade jurídica da sociedade, transforma-a em sociedade irregular ou de fato, assim, desaparece a autonomia da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios passam a garantir as dívidas da sociedade que se tornou inadimplente.

• C.

  Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais. Os bens públicos são afetados definitivamente, ou seja, possuem finalidade específica, que não permite a alteração da sua destinação.

• D.

  A personalidade designa a aptidão para ter direitos e obrigações na ordem civil. Assim sendo, apenas as pessoas físicas ou naturais, incluindo-se os nascituros, são titulares do direito de personalidade jurídica.

• E.

  Os direitos de personalidade são inatos e permanentes, uma vez que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte. Têm como finalidade proteger os atributos essenciais da pessoa humana, não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, razão pela qual, em caso de violação aos mesmos, a vítima não pode ser reparada financeiramente e não pode ser imposta sanção pecuniária ao agressor.

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Edifícios ou terrenos destinados a serviços da administração federal, estadual ou municipal, inclusive de suas autarquias, são bens classificados como de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.

• C. Certo
• E. Errado