Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

• A. Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.
• B. Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
• C. Na sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.
• D. A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.
• E. É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue os itens que se seguem. Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.

• C. Certo
• E. Errado