Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Caso Cacilda necessite ingressar na justiça para exigir o cumprimento das disposições testamentárias, o prazo de prescrição dessa ação ficará suspenso até que ela complete dezesseis anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Não há nenhuma relação de parentesco ou afinidade entre Jonas e o prefeito, uma vez que a morte de um dos cônjuges desfaz o vínculo jurídico antes existente, de modo que antigos afins tornam-se juridicamente estranhos.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Diferentemente da condição resolutiva não-realizada, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades de obrigações.

Se Jurandir obrigou-se a entregar a Jonas um veículo e um animal, ele firmou uma obrigação composta cumulativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades de obrigações.

A obrigação do advogado, em regra, é uma obrigação de meio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

Os direitos de vizinhança geram exclusivamente direitos reais, não produzindo direitos pessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades de obrigações.

A obrigação do transportador de passageiros, em regra, é uma obrigação de resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.

Uma pessoa que permaneça como locatária de imóvel por vinte anos não tem direito a adquiri-lo por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.

Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.

Leonel pode exigir judicialmente o pagamento do restante da quantia devida por Lúcio.

• C. Certo
• E. Errado

Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.

Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.

O valor que Lúcio pagou a Leonel pode ser objeto de ação de repetição do indébito.

• C. Certo
• E. Errado