Questões de Direito Civil da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recémcasado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo. I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto. II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence. III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas”. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas. IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

• B.

  Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

• C.

  Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

• D.

  A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

• E.

  Não é válida, com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Assinale a alternativa incorreta acerca do empresário.

• A.

  Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

• B.

  A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

• C.

  Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

• D.

  O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

• E.

  Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A.

  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

• B.

  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

• C.

  A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

• D.

  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

• E.

  Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

Sobre as disposições gerais dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

• B.

  Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• C.

  Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

• D.

  Aceitação fora do prazo não implica nova proposta.

• E.

  Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

• C.

  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• D.

  Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

• E.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Sobre as sociedades em comum, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer.

( ) Assim como os terceiros, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

• A.

  F/ V/ V/ V

• B.

  F/ V/ F/ F

• C.

  V/ F/ F/ V

• D.

  V/ V/ F/ V

• E.

  V/ F/ V/ F

Sobre a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

• B.

  Consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou ao aformoseamento de outro.

• C.

  Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

• D.

  Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

• E.

  Os negócios jurídicos, que dizem respeito ao bem principal, não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

As alternativas abaixo apresentam diversas afirmações a respeito da aquisição do direito de propriedade. Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Adquire a propriedade do imóvel aquele que o possuir como seu, ininterruptamente e sem oposição por quinze anos.

• B.

  Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

• C.

  Adquire a propriedade urbana aquele que, não sendo proprietário de qualquer outro imóvel, a possua como sua, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, não sendo a mesma superior a trezentos e cinqüenta metros quadrados.

• D.

  Adquire a propriedade aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

• E.

  O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Em relação ao domicílio civil, considere as afirmações abaixo:

I. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

III. O domicílio do preso é o local de sua residência à época em que foi encarcerado.

IV. O domicílio do oficial da marinha mercante é o local onde o navio estiver matriculado.

V. A mulher casada tem necessariamente por domicílio o do marido.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I e II.

• B.

  apenas as afirmativas I e III.

• C.

  apenas as afirmativas II e III.

• D.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• E.

  apenas as afirmativas III e V.