Questões de Direito Civil da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo. Analise as proposições abaixo.

I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.

II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.

III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.

A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.

• B.

  Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.

• C.

  Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.

• D.

  Na situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.

• E.

  Na situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Dispõe o Art. 1.711 do Código Civil, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse __________ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

• A.

  um quarto.

• B.

  dois terços.

• C.

  um terço.

• D.

  um quinto.

• E.

  dois quartos.

Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:

• A.

  O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta e o preso.

• B.

  O relativamente incapaz, o servidor público, o militar, o aeronauta e o preso.

• C.

  O curatelado, o servidor público, o militar, o aeronauta e o segregado.

• D.

  O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

• E.

  O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta, o preso, relativamente incapaz.

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

• A.

  Na extinção de uma pessoa jurídica.

• B.

  Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

• C.

  Na fusão de duas pessoas jurídicas

• D.

  Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.

• E.

  Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.

Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:

• A.

  O lugar em que cumprir a sentença.

• B.

  O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.

• C.

  O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.

• D.

  A sede do Juízo de Execução Penal.

• E.

  O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.

( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

 Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

• A.

  V - F - V - F - V.

• B.

  V - F - F - V - V

• C.

  F - F - V - V - V

• D.

  V - V - F - V - V.

• E.

  V - V - F - V - F.

Em sede de Delegacia de Polícia, assunto de extrema importância é o de capacidade civil das pessoas naturais. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

• A.

  Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• B.

  Os pródigos, assim como os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• C.

  Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade, são considerados incapazes relativamente.

• D.

  Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

• E.

  Os tutelados são absolutamente capazes.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Delegado de Polícia que possui duas residências tem por domicílio seu qualquer uma delas.

• B.

  O Delegado de Polícia tem por domicílio necessário o lugar em que exerce suas funções em caráter permanente.

• C.

  O Delegado de Polícia que não possuir residência habitual, terá como domicílio o lugar em que for encontrado.

• D.

  O Delegado de Polícia que possui duas residências terá por domicílio uma das residências que indicar.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.

• C.

  No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.

• D. Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.
• E.

  A personalidade civil da pessoa começa desde sua concepção.

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )

III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )

IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )

V - os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os itens III e V são falsos.

• B.

  apenas o item III é falso.

• C.

  os itens I e III são falsos.

• D.

  apenas o item V é falso.

• E.

  apenas o item II é falso.