Questões de Direito Civil da Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)

Leia as afirmações sobre responsabilidade civil de acordo com as Súmulas do STJ.

I. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, nas hipóteses em que o quantum dos danos era certo quando do fato danoso. A correção desde aquele momento é de rigor a fim de preservar-se o valor real da indenização, não se aplicando às indenizações por dano moral, sob pena de prestigiar-se o locupletamento indevido.

II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

III. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

• B.

  Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a energia nuclear e a eólica.

• C.

  Consideram-se imóveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

• D.

  Consideram-se imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• E.

  Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São consumíveis os bens móveis cujo uso não importa destruição da própria substância.

• B.

  São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• C.

  Bens indivisíveis são os que se podem fracionar sem diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

• D.

  Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

• E.

  Não são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constituto possessório é a alteração da titularidade na posse.

• B.

  O sucessor universal não continua de direito a posse do seu antecessor.

• C.

  O possuidor de má-fé não responde pelos frutos colhidos e percebidos.

• D.

  O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.

• E.

  O possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

• B.

  Não constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• C.

  Não são pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

• D.

  Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, ainda que o contrário resultar da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

• E.

  Os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em qualquer hipótese, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• B.

  São bens particulares os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• C.

  São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

• D.

  São bens de uso particular os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

• E.

  São bens particulares os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• B.

  Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• C.

  Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, sendo, portanto, prescritíveis e penhoráveis.

• D.

  O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito.

• E.

  O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído.

Leia as afirmações sobre responsabilidade civil.

I. Há atos lesivos que não são ilícitos.

II. Não haverá nexo causal se o evento se der por culpa exclusiva da vítima, mas se houver culpa concorrente da vítima, a indenização será devida proporcionalmente em razão da culpa da vítima e do agente.

III. Os fatos inevitáveis eliminam a culpa, fazendo cessar a responsabilidade.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

• B.

  Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

• C.

  A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

• D.

  Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

• E.

  Não é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, mas não tem o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

• B.

  O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

• C.

  São permitidos os atos que embora não tragam ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, decorram de sua vontade, ainda que tenham intenção de prejudicar alguém.

• D.

  O proprietário pode ser privado da coisa somente no caso de requisição.

• E.

  O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dois anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.