Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas obrigações solidárias:

• A. Se o devedor exonerar expressamente da solidariedade um ou mais devedores, não mais subsistirá a dos demais.
• B. A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo ou pagável em local diferente, para outro.
• C. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
• D. A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários implicará em renúncia da solidariedade.
• E. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

• A. imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
• B. retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
• C. imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
• D. retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
• E. retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

• A. Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.
• B. É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução no 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
• C. Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
• D. Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
• E. Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda – que detém a sua guarda unilateral – e Gilberto – que exerce o direito de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados

• A. é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra o filho.
• B. recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
• C. pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para indenizar os danos por ele causados.
• D. recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a guardiã do incapaz.
• E. é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.

Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:

• A. devida e apenas a situação de desemprego ou a possiblidade do pagamento só das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação não são suficientes para ilidir a possibilidade de prisão.
• B. devida, mas o fato de estar desempregado é justificativa suficiente para afastar a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
• C. devida, mas o pagamento das três últimas parcelas ilide a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
• D. indevida, uma vez que o alimentando alcançou a maioridade, cessando o dever de prestar alimentos.
• E. indevida, uma vez que o alimentante cobrou o pagamento de um único mês em atraso com pedido de prisão civil do alimentante.

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

• A. Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
• B. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando- se nos direitos do credor.
• C. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
• D. O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
• E. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

• A. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
• B. Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
• C. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
• D. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
• E. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Acerca de direitos reais,

• A. segundo jurisprudência do STJ, as acessões e as benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito em imóvel adquirido por contrato de compra e venda, sem a devida licença outorgada pelo ente municipal, não são passíveis de indenização.
• B. o time-sharing ou a multipropriedade imobiliária se relaciona ao compartilhamento da propriedade no tempo. Por esta razão, trata-se de espécie atípica de condomínio, com a diferença de que há pluralidade de registros
• C. o constituto possessório é hipótese derivada de aquisição da propriedade mediante a tradição ficta ou simbólica, e o adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem, pode manejar os interditos possessórios.
• D. a usucapião é forma de aquisição originária, também denominada como prescrição aquisitiva. Sua previsão decorre da função social da propriedade e, por consequência, se restringe à aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis.
• E. independente de título e de boa-fé, a posse ininterrupta em local de extensa área, exercida por considerável número de pessoas há mais de cinco anos, tem aptidão de privar o proprietário do imóvel reivindicado, desde que os possuidores tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:

I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.

III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.

IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. III.
• C. IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e III.

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e II.