Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

• A. para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
• B. ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
• C. ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
• D. incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
• E. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Sobre direito societário, é correto afirmar:

• A. A affectio societatis é imprescindível na constituição e manutenção de qualquer sociedade empresária.
• B. A desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização pessoal de um ou mais sócios, mas não traz por consequência a extinção da sociedade.
• C. O absolutamente incapaz não pode figurar como sócio; o relativamente incapaz pode, desde que devidamente assistido.
• D. Como a constituição da sociedade dá-se por meio de contrato, aplica-se o princípio da atipicidade contratual, pelo qual a sociedade empresária não se limita a um dos tipos regulados na lei, sendo as regras previstas na legislação meramente supletivas em relação ao contrato social.
• E. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, esteja ou não integralizado o capital social.

Na prestação de serviço,

• A. não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
• B. o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.
• C. mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.
• D. a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.
• E. não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

• A. ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
• B. válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
• C. válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
• D. nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
• E. anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

• A. poderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal.
• B. poderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
• C. não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria.
• D. poderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
• E. poderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.

O negócio jurídico praticado sob coação

• A. é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
• B. deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.
• C. é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.
• D. é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.
• E. equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

Em razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora com quem mantém vínculo contratual. Esta, por sua vez, compareceu aos autos e contestou o pedido formulado por Caio. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça,

• A. a seguradora pode ser condenada, direta e solidariamente com Luiz, a pagar indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.
• B. apenas a seguradora pode ser condenada a pagar indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.
• C. eventual condenação deverá recair somente contra Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, nos mesmos autos, nos limites contratados na apólice.
• D. a seguradora pode ser condenada, subsidiariamente, a pagar indenização a Caio, independentemente do que constar da apólice.
• E. eventual condenação deverá recair somente contra Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, independentemente do que constar da apólice, desde que o faça em autos apartados.

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

• A. está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.
• B. está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.
• C. não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
• D. não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.
• E. não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

• A. A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
• B. A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
• C. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
• D. As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
• E. O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

NÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato de

• A. assumir obrigação excessivamente onerosa em decorrência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.
• B. incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
• C. manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção.
• D. obrigar-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência.
• E. omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrária, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.