Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A transação

• A. é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem- se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
• B. será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.
• C. só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
• D. concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.
• E. não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

• A. o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.
• B. não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.
• C. o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.
• D. não se admite o penhor de colheita em vias de formação.
• E. o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, apenas.

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

• A. se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida.
• B. não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não.
• C. os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor.
• D. se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida.
• E. se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do candidato falecido

• A. o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, independente do grau.
• B. o cônjuge sobrevivente, apenas.
• C. qualquer parente em linha reta até o terceiro grau, apenas.
• D. o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
• E. qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.

André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,

• A. necessita do consentimento dela para propor qual quer ação, independentemente do seu objeto.
• B. não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.
• C. necessita do consentimento dela para propor ações de estado.
• D. necessita do consentimento dela para propor ações de execução.
• E. necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

A servidão

• A. proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono ou a diverso dono, constituindo-se por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• B. proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• C. proporciona utilidade, mas não grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertença a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• E. só pode adquirir-se mediante negócio jurídico intervivos e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo em nenhuma hipótese passível de usucapião.

Os contratos de penhor e de hipoteca declararão

• A. necessariamente apenas o valor da dívida e do bem dado em garantia.
• B. o prazo fixado para pagamento, mas não é preciso declarar o valor do crédito, ou estimá-lo, nem valor máximo ou mínimo, podendo esses valores serem declarados no vencimento, para fins de cobrança.
• C. o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo, bem como o prazo fixado para pagamento, sob pena de não terem eficácia.
• D. o valor mínimo do crédito ou sua estimação, bem como o prazo do pagamento, sob pena de nulidade.
• E. obrigatoriamente o valor da dívida, o do bem dado em garantia, e o prazo para pagamento se houver, não sendo, porém, necessário mencionar a taxa de juros, mesmo que se trate de mútuo feneratício.

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

• A. somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.
• B. é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.
• C. só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.
• D. pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
• E. será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

• A. sempre que o juiz, verificando a hipossuficiência da vítima, inverter o ônus da prova.
• B. apenas quando o dano for ocasionado por agente público ou preposto de empresa concessionária de serviço público, no exercício de seu trabalho.
• C. quando a lei não estabelecer que a hipótese se regula pela responsabilidade civil subjetiva.
• D. quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• E. somente nos casos especificados em lei.