Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos da personalidade,

• A. como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
• B. são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
• C. são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.
• D. por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
• E. quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

A respeito do contrato de transporte, considere:

I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual.

II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva,

III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II.
• E. I.

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

• A. No contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.
• B. A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.
• C. O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.
• D. Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.
• E. A cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de préfixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.

O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que:

Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,

• A. aplicável, tendo em vista o princípio segundo o qual a norma posterior revoga a norma anterior quando seja com ela incompatível.
• B. aplicável, tendo em vista que a Constituição Federal permite a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos.
• C. inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito contratual.
• D. inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito necessário.
• E. inaplicável, sendo ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve

• A. reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.
• B. manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.
• C. reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse.
• D. ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção.
• E. reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro.

Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é

• A. inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
• B. inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
• C. válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
• D. inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade.
• E. válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

• A. decai em 4 anos.
• B. prescreve em 3 anos.
• C. decai em 2 anos.
• D. não prescreve.
• E. prescreve em 10 anos.

Os negócios jurídicos nulos

• A. prescrevem em 10 anos.
• B. decaem em 4 anos.
• C. são cognoscíveis de ofício, inclusive em segunda instância.
• D. podem ser confirmados pela vontade das partes, desde que capazes.
• E. podem ser confirmados pela vontade das partes, ainda que incapazes.

No tocante as diferentes classes de bens, considere:

I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

II. As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.

IV. As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II, III e IV.
• C. I e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II e III.

O Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os

• A. ébrios habituais.
• B. que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• C. índios.
• D. pródigos.
• E. que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.