Questões de Direito Civil da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
• B. O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não esteja expresso como razão determinante do negócio jurídico.
• C. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Por isso, ao analisar o vício de vontade em tela, o julgador não precisará levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela, na medida em que a coação afigura-se presumida.
• D. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
• E. Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

• A. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.
• B. Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).
• C. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
• D. O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.
• E. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
• B. Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
• C. Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas.
• D. A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.
• E. A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

A respeito da disciplina dos bens no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

• A. Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados pertenças.
• B. O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.
• C. Quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são classificados, em regra, como bens de uso especial.
• D. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
• E. A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

• A. Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.
• B. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
• C. Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
• D. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.
• E. Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
• B. São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.
• C. Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
• D. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
• E. O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a alternativa correta.

• A. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
• B. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor se outra coisa não se estipulou.
• C. Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um responderá por sua parte da dívida, alcançando-se o resultado por simples fracionamento entre todos os devedores.
• D. A solidariedade nunca se presume; resulta sempre de lei e nunca da vontade das partes.
• E. Havendo solidariedade de credores, apenas o credor principal tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

No que concerne às fontes de extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

• A. Novação é a constituição de obrigação nova, porém a extinção da anterior fica condicionada ao pagamento integral da nova dívida.
• B. Desde que sejam do mesmo gênero, as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, poderão ser compensadas ainda que sejam diferentes na qualidade, quando especificada no contrato.
• C. A remissão concedida pelo credor a um dos codevedores deverá ser sempre por escrito e a todos os demais se aproveita.
• D. A consignação em pagamento não pode ser considerada uma das formas de extinção das obrigações.
• E. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

No que concerne aos contratos em geral, é correto afirmar que

• A. a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
• B. as partes podem estipular contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais.
• C. o princípio da boa-fé é afeta aos contratos em geral. No entanto, o princípio da probidade apenas alcançará os contratos administrativos.
• D. o contrato é considerado celebrado no lugar em que foi assinado.
• E. a aceitação fora do prazo, com pontuais modificações, não importará nova proposta.

A respeito de fatos jurídicos, negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

• A. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, os costumes, os princípios gerais de direito, a equidade e os usos do lugar de sua celebração.
• B. No caso em que se comprove o fornecimento de suplemento suficiente à ciência do negócio praticado, ainda que se configure a lesão (art. 157 do Código Civil), não se decretará a anulação do negócio.
• C. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.
• D. A coação será sempre um negócio jurídico nulo, independentemente de ser física ou moral; por essa razão, consiste em vício de consentimento.
• E. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.