Lista completa de Questões de Direito Civil da Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Os nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.
O pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Os nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.
A partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindoos não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.
Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar
que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.
que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.
que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.
que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2o, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Isenta-se o incapaz por prejuízos causados a terceiro, se restar provado que a prestação priva o menor do necessário para sua subsistência.
Pago ao menor uma quantia, que a aplica em poupança, e o negócio jurídico for declarado anulado, deverá o menor devolver a quantia recebida do terceiro.
Se o pai do deficiente mental não tiver meios suficientes para ressarcir terceiros, o incapaz não responde pelos prejuízos que causou.
Os menores com 17 anos podem praticar atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.
Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.
A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Reconhecida a paternidade por sentença judicial, o herdeiro declarado requer o rompimento do testamento deixado por seu pai, que não o conhecia.
A meação do cônjuge, no regime de participação final nos aquestos, pode ser objeto de renúncia ou cedida a beneficiário na vigência do casamento.
Pais e filhos podem requerer a prestação de alimentos, reciprocamente, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
Emancipado o tutelado, deverá o tutor ter as contas aprovadas pelo juiz, não produzindo efeitos a quitação exarada pelo menor.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Concorrendo os filhos de irmãos do falecido, aquele que recebeu doação em vida do de cujus deverá colacioná-la para igualar as legítimas.
As doações feitas por um cônjuge ao outro, na constância do casamento, serão objeto de colação pelo cônjuge supérstite, concorrendo com os descendentes.
Antônio, obrigado a prestar alimentos a Maria, poderá dar-lhe moradia, sustento, educação, enquanto Maria for menor, sem se eximir da amplitude da obrigação.
Quando a lei determina para o ato jurídico determinado prazo decadencial, deverá o juiz, de ofício, extinguir a pretensão postulada pelo autor.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Diz a lei que não podem casar os afins em linha reta, os irmãos unilaterais, o adotado com o filho do adotante, os colaterais de quarto grau, sem prévia autorização judicial.
A documentação, juntada na habilitação do casamento, deverá ser remetida ao MP para proceder à verificação e, estando em ordem, ser homologada pelo juiz.
É lícito a terceiro opor em declaração escrita impedimento que inviabiliza o processo de habilitação do casamento, antes ou após publicação dos editais.
Como regra geral, os bens deixados em testamento com cláusula de inalienabilidade são considerados bens fora do comércio ou bens indisponíveis pela vontade humana.
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