Questões de Direito Civil da Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Leia o enunciado abaixo. Victor sofre acidente vascular cerebral sem perder suas capacidades mentais, exceto no âmbito da matemática, ficando impossibilitado de realizar operações de adição, subtração, divisão e multiplicação, além de outras operações mais complexas. O diagnóstico médico sobre a recuperação não é conclusivo, dependendo da evolução do quadro do paciente nos meses subseqüentes à alta hospitalar. Comerciante, Victor pretende voltar ao trabalho. Com base nesses dados, assinale a alternativa correta.

• A.

  Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto, está sujeito à curatela até que se recupere.

• B.

  Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto está sujeito à tutela até que se recupere.

• C.

  Victor tem direito a requerer validamente ao juiz, em nome próprio, a curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário.

• D.

  Victor fica sujeito à curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário, mas essa curatela não poderá ser por ele validamente requerida, em nome próprio.

• E.

  Victor fica sujeito à curatela especial, com restrição a pratica de atos de comércio e sem restrição para a prática de atos de gestão de seu patrimônio pessoal.

Leia o enunciado abaixo. Pedro prometeu vender a Paulo determinado imóvel que não lhe pertencia, ficando acertado entre eles que a compra e venda definitiva seria feita em três meses, com a transmissão do bem nessa oportunidade. Paulo, que desconhecia pertencer a terceiro o imóvel, pagou metade do preço, ficando o saldo para ser pago na entrega. Houve inadimplemento, de Pedro, que quatro meses após a data do negócio, tornou-se dono do imóvel por doação que lhe fez o proprietário. Com base nesses dados, assinale a alternativa correta.

• A.

  A nulidade da promessa de compra e venda decorrente do fato de que Pedro prometeu vender bem de terceiro não fica superada pela aquisição posterio

• B.

  Considerando a aquisição posterior por Pedro, Paulo tem, a seu exclusivo critério, as seguintes possibilidades de escolha: pretender a anulação do negócio pelo vício da promessa da venda de bem de terceiro, ou exigir a sua consumação

• C.

  O negócio é válido, e Paulo pode optar pela sua resolução, em vista do inadimplemento, ou pela exigência de que seja consumado

• D.

  O negócio é inexistente, e pedro só pode exigir a restituição do valor que adiantou, sob o fundamento do enriquecimento ilícito.

• E.

  Nenhuma das respostas acima é correta.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É anulável a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante

• B.

  É nula a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge alienante

• C.

  A tradição é elemento constitutivo do contrato de compra e venda pura de bens móveis, sem a qual o negócio não se completa

• D.

  A compra e venda de mercadorias sem a fixação de preço é válida e exigível, desde que se possa identificá-lo no preço corrente das vendas habituais do vendedor.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.

• B.

  O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.

• C.

  E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

• D.

  É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

• E.

  Nenhuma das alternativas está correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  As obrigações indivisíveis perdem essa qualidade quando, impossível o objeto por causa superveniente, resolverem-se em perdas e danos.

• B.

  A conversão da obrigação em perdas e danos, havendo credores solidários, não faz desaparecer a solidariedade.

• C.

  Nas obrigações indivisíveis, em que houver credores solidários, a exigência da prestação do devedor pode ser exercida por apenas um dos credores.

• D.

  Em operação de mútuo composta por três devedores solidários, um deles declarado insolvente, é possível àquele que pagou a integral idade do débito haver do outro, solvente, não apenas a sua cota, mas também a metade da cota do insolvente.

• E.

  Apenas as alternativas (B), (C) e (O) estão corretas.

Leia o relato abaixo. Armando ajuíza contra Marcelo ação de cobrança de R$ 100.000,00, por alegado contrato de mútuo inadimplido. O réu contrata advogado, firmando com ele pacto de serviços a preço certo, pago integralmente na contratação, tendo como objeto a defesa em todas as fases da demanda até o trânsito em julgado. Assim, Marcelo contesta a ação alegando prescrição, por um lado e, por outro, a inexistência do débito. Argumenta que o valor foi entregue como aporte de 50% do capital necessário para a realização do negócio de risco que as partes empreenderam em conjunto, que ao fim não se mostrou viável, com a perda do capital investido. Afastada a prescrição e julgada procedente a demanda, o advogado de Marcelo conta errado o prazo para a apelação entregando o recurso em cartório um dia após o termo final, razão por que não é admitido (intempestividade). Nessas circunstâncias, Marcelo paga o débito com os acréscimos decorrentes da sucumbência e pretende voltar-se contra o advogado para haver do profissional o valor que pagou em virtude da condenação. Com base nesses dados, é correto afirmar que o advogado

• A.

  poderá, ou não, ter de ressarcir Marcelo, proporcionalmente ao êxito que a apelação não interposta poderia ter viabilizado em favor dele

• B.

  não fica obrigado ao ressarcimento pretendido por Marcelo porque a sentença reconheceu a existência do débito. A indenização pretendida significaria enriquecimento indevido de Marcelo.

• C.

  é obrigado a pagar a Marcelo a integralidade do valor da condenação que este sofreu com a sentença. A responsabilidade decorre do erro profissional e, portanto, independe do resultado que teria a apelação.

• D.

  não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque sua prestação profissional é de meio e não de fim.

• E.

  não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque os valores que ele pretende são relativos à relação jurídica entre aquele e Armando, da qual o profissional não participou. No máximo, Marcelo poderá pretender contra o advogado indenização por dano moral somada ao abatimento dos honorários pagos, relativamente aos serviços na fase recursal, que não existiram em razão do erro profissional.