Questões de Direito Civil da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

• B.

  não existe usufruto sucessivo.

• C.

  no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

• D.

  é possível o usufruto simultâneo.

• E.

  o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

• B.

  a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

• C.

  a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

• D.

  os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

• E.

  na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

• B.

  o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

• C.

  a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

• D.

  a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

• E.

  a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

• B.

  a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

• D.

  o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

• E.

  será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

• B.

  o chamado “dano remoto” não é indenizável.

• C.

  a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

• D.

  a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

• E.

  a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

• A.

  É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

• B.

  É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

• C.

  É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

• D.

  Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

• E.

  A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

• B.

  realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

• C.

  JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

• D.

  aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê-lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

• E.

  o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

• B.

  a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

• C.

  a idade núbil é 15 anos.

• D.

  é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

• E.

  a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA. Assinale a alternativa correta:

• A.

  deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

• B.

  a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

• C.

  a doação é juridicamente inexistente.

• D.

  a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

• E.

  é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

• B.

  a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

• C.

  a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

• D.

  o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• E.

  o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.