Questões de Direito Civil da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;

II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda.

IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor.

• A.

  As proposições II, III e IV estão incorretas.

• B.

  As proposições I, II e IV estão incorretas.

• C.

  As proposições I, III e IV estão incorretas.

• D.

  As proposições I e II estão incorretas.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor.

II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento.

III. Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação.

IV. Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição.

• A.

  Somente a proposição IV está correta.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente a proposição III está correta.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.

• B.

  O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.

• C.

  O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.

• D.

  Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.

• E.

  Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.

Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:

• A.

  O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.

• B.

  O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.

• C.

  Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.

• D.

  O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.

• E.

  A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

Dadas as afirmações:

I. A antecipação dos efeitos da tutela consiste na antecipação, total ou parcial dos efeitos do pedido inicial, a qual tem como requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

II. As medidas cautelares são invocadas para se garantir a eficácia do processo principal e tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Elas podem ser tanto incidentais quanto preparatórias.

III. As medidas antecipatórias são autônomas; já as medidas cautelares são incidentais;

IV. No campo das medidas cautelares e antecipatórias, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.

• A.

  Estão corretas as proposições I, II e III.

• B.

  Estão corretas as proposições II, III e IV.

• C.

  Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

• D.

  Estão corretas as proposições I e II.

• E.

  Estão corretas as proposições I, II, e III.

Assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

I. É vedada a adoção por procuração.

II. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

III. A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de quaisquer vínculos ou impedimentos com os pais e parentes.

IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

• A.

  Somente a proposição III está incorreta.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente a proposição I está correta.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

• B.

  A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.

• C.

  O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.

• D.

  Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.

• E.

  A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  As proposições III e IV estão incorretas.

• C.

  As proposições I, II e IV estão incorretas.

• D.

  As proposições II e IV estão incorretas.

• E.

  As proposições I, II e III estão incorretas.

Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Apenas as proposições II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a proposição III está correta.

• D.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Apenas a proposição I está correta.

Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:

I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Nenhuma das proposições está correta.

• C.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as proposições III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as proposições II e IV estão corretas.