Questões de Direito Civil da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

• A. não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.
• B. não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.
• C. a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.
• D. o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

• A. fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.
• B. fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.
• C. fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.
• D. tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

• A. objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
• B. subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
• C. objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
• D. subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.