Questões de Direito Civil da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A capacidade do cidadão de gerir sua pessoa e seus negócios, segundo o Código Civil Brasileiro,

• A. é comprometida de forma completa e permanente no Transtorno Bipolar do Humor.
• B. define-se pela capacidade da compreensão do ilícito, e da autodeterminação segundo esta compreensão.
• C. demonstra-se plena, a partir da idade de dezesseis anos, em indivíduos mentalmente saudáveis.
• D. pode ser restringida, de forma parcial, no caso dos pródigos.

O Código Civil regulamenta as relações jurídicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no Código Civil, é CORRETO afirmar:

• A. a sociedade simples tem o mesmo objeto e finalidade que a sociedade civil, então suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• B. a empresa equipara-se à sociedade comercial prevista no Código Comercial ora revogado, sendo que os dois regimes, o atual e o revogado, apresentam os mesmos tipos societários, excetuada a sociedade de capital e indústria que foi excluída do ordenamento.
• C. o Código Civil prevê a inscrição de vários tipos societários no sistema de registros de empresas, sendo que a inscrição de qualquer sociedade nesse sistema dá origem à personalidade jurídica.
• D. o Código Civil estabelece regime jurídico para as sociedades denominadas sociedades de fato no sistema anterior, imputando, para os sócios, regras de responsabilidade mais rigorosas do que as previstas para os demais tipos societários.

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

• A. a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.
• B. a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.
• C. o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.
• D. o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão

• A. converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
• B. atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
• C. atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo a qualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
• D. acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

• A. a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.
• B. a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.
• C. a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.
• D. nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar:

• A. a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta.
• B. a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou.
• C. é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra.
• D. a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou.

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

• A. em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.
• B. as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.
• C. a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.
• D. a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

• A. mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
• B. restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
• C. restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
• D. restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

• A. essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
• B. essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
• C. como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
• D. esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem. Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

• A. a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
• B. a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
• C. a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
• D. a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.