Questões de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la.
• B. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• C. A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor.
• D. O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito.
• E. A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar.

Em relação ao Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• B. No Brasil, as pessoas menores de 18 (dezoito) anos são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• C. A menoridade cessa aos 16 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, inclusive o exercício do direito de voto.
• D. O direito brasileiro não reconhece qualquer direito ao nascituro.
• E. O direito brasileiro não distingue a incapacidade relativa da incapacidade absoluta, permitindo que a pessoa menor de 16 anos pratique atos da vida civil, desde que validamente assistida.

Assinale a alternativa correta.

• A. No direito brasileiro, as Sociedades Anônimas não são dotadas de personalidade jurídica própria.
• B. Nas Sociedades Limitadas, a regra é que os sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.
• C. O capital social das Sociedades Limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.
• D. Nas Sociedades Anônimas não se admite a emissão de ações sem direito de voto.
• E. O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação, para a formação do capital social, é chamado de subscrição, enquanto que a integralização de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado no ato de subscrição.

Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas: 1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância. 2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado. 3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize. 4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .

Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:

• A. ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista.
• B. ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo.
• C. ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado.
• D. ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil.
• E. ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre.

Indivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é:

• A. nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo.
• B. válido.
• C. anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo.
• D. anulável, porque realizado com dolo de menor.
• E. anulável, por erro sobre a pessoa.

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 2 – 1 – 4 – 3.
• C. 1 – 3 – 4 – 2.
• D. 3 – 2 – 4 – 1.
• E. 3 – 1 – 4 – 2.

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:

1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus).

2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.

3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Assinale a alternativa correta

• A.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.

• B.

  Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.

• D.

  São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.

• E.

  Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

Segundo a Lei Civil, aquele que por ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, causar danos a outrem, fica obrigado a indenizar os prejuízos. Quanto aos danos causados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.