Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

• A. É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
• B. Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
• C. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
• D. Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
• E. Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.

Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

• A. o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, apesar da conveniência, devendo alocá-lo ao final do código.
• B. o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, mas poderá inserir a disposição como parágrafo do artigo 50.
• C. o artigo deverá receber o número 51, renumerando-se os artigos subsequentes do código.
• D. o artigo deverá receber o número 50-A.
• E. o artigo deverá receber o número 50-II.

Havendo constatação de vício redibitório, o alienante que conhecia o vício da coisa fica obrigado a restituir o que recebeu

• A. em dobro.
• B. acrescido da metade.
• C. em dobro, mais perdas e danos.
• D. mais perdas e danos.
• E. acrescido das despesas do contrato.

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

• A. O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
• B. Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
• C. A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
• D. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• E. É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.

Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.
• B. A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.
• C. A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.
• D. A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.
• E. A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

• A. Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
• B. Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• C. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.
• E. É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.

Diante do narrado, é possível afirmar que

• A. Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
• B. Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
• C. Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
• D. Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
• E. Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

• A. A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
• B. O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.
• C. A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.
• D. Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
• E. Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

• A. na vedação ao comportamento contraditório.
• B. na teoria do adimplemento substancial.
• C. na função social dos contratos.
• D. na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.
• E. no instituto da suppressio.

Compreende-se por direito de sequela

• A. a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
• B. o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
• C. a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
• D. as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
• E. a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.