Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

• A. sociabilidade.
• B. operabilidade.
• C. autonomia privada.
• D. eticidade.
• E. boa-fé objetiva.

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

• A. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
• B. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• C. Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
• D. A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.
• E. Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

• A. deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.
• B. afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.
• C. produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.
• D. terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

É considerado direito real

• A. o direito do promitente comprador de imóvel.
• B. a posse.
• C. a alienação fiduciária em garantia.
• D. a usucapião.
• E. o direito de retenção.

Quanto à capacidade civil, assinale a alternativa correta.

• A. A emancipação do menor impúbere deve ocorrer por sentença judicial, transcrita no Registro Civil.
• B. A deficiência mental afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil.
• C. Aquele que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, é relativamente incapaz.
• D. Os viciados em tóxicos são incapazes absolutamente aos atos relativos à sua pessoa.
• E. A incapacidade civil se presume, em se tratando de negócios jurídicos, levando à sua anulação.

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

• A. É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
• B. É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.
• C. A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).
• D. É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

Segundo o Código Civil,

• A. os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.
• B. o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.
• C. o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.
• D. o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

Considera-se juridicamente empresa

• A. a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.
• B. o fundo de comércio das entidades empresariais.
• C. as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.
• D. as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

• A. do sócio controlador e de um administrador.
• B. da maioria do capital social.
• C. de pelo menos dois administradores.
• D. de todos os sócios.

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

• A. Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
• B. É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
• C. OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
• D. Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
• E. No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.