Questões de Direito Comercial / Empresarial

Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial. O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.

• A. A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.
• B. A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.
• C. O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.
• D. O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.
• E. Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico será concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como, por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

• C. Certo
• E. Errado