Questões de Direito Comercial / Empresarial

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

• A. A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
• B. Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
• C. Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
• D. No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

• A. com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
• B. a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
• C. são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
• D. como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

A limitação da responsabilidade de um sócio, em uma sociedade limitada, por regra, é

• A. capital social total prometido pela sociedade e ainda não integralizado de forma solidária entre os sócios.
• B. capital social individualmente prometido por casa sócio e ainda não integralizado de forma subsidiária para os demais sócios.
• C. o capital social prometido, independentemente de estar integralizado ou não, sendo obrigação dos sócios integralizar novamente, caso a sociedade não tenha patrimônio em caso de falência.
• D. o capital real que a sociedade tiver, não sendo relevante o capital integralizado ou não. Os sócios jamais são obrigados a completar o capital social, salvo existência de crime falimentar.

As assembleias de sócios de três sociedades limitadas aprovaram a extinção delas, sem dissolução e com versão patrimonial em uma quarta sociedade, do tipo anônima, constituída em 1990. O objetivo da operação é formar uma concentração horizontal, já que as sociedades são concorrentes entre si no mesmo mercado.

Se a operação societária for implementada, é correto afirmar, em relação aos débitos trabalhistas, que:

• A. a sociedade anônima responderá pelo pagamento solidariamente com as sociedades limitadas cindidas totalmente, porém de modo subsidiário;
• B. as sociedades limitadas não responderão pelo pagamento se o protocolo da operação aprovado pelas assembleias de sócios dispuser em contrário;
• C. a sociedade incorporadora sucederá em todos os direitos e obrigações das sociedades limitadas incorporadas;
• D. o ato de cisão parcial poderá estipular que a companhia seja responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com as sociedades limitadas;
• E. as sociedades limitadas transformadas não responderão se a companhia incorporadora for da espécie aberta.

Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca “Lord Ello”, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:

• A. Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.
• B. Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.
• C. A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.
• D. A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.
• E. Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente,

• A. qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
• B. aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
• C. aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
• D. aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito “Nota Promissória”. “Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89”. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

• A. A nota não é válida, é um requisito da mesma que exista a expressão Nota Promissória no texto da promessa.
• B. A nota é válida, estão presentes todos os requisitos da mesma.
• C. A nota não é válida, posto que não consta o endereço do emitente.
• D. A nota não é válida, a promissória é um título formal e só é válida se emitida em formulário próprio e nunca feita inteiramente de próprio punho.

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

• A. admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
• B. admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.
• C. admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando- se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
• D. extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
• B. Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.
• C. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• D. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

A retirada do sócio de sociedade limitada

• A. depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
• B. condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
• C. condiciona-se à apresentação de justa causa.
• D. constitui direito potestativo do sócio retirante.