Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 0000

No que se refere aos investidores qualificados e não residentes e aos títulos corporativos, julgue os itens subsequentes. Debêntures podem ser emitidas por bancos múltiplos que tenham carteira de investimento.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:

i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;

ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;

iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;

iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.

Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

• A. só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
• B. não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
• C. não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
• D. não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social.

O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

• A. legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
• B. ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
• C. legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
• D. ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

Considere as seguintes afirmativas sobre proteção ao consumidor e relações de consumo.

I - O fornecedor é responsável pela boa qualidade do produto colocado à disposição do mercado para consumo, salvo se estipulada cláusula de exoneração.

II - O fornecedor de componentes defeituosos que venham a ser incorporados ao produto ou serviço, concorrendo à causação do dano, é responsável solidário, sendo que o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer dos fornecedores do produto ou serviço, não havendo benefício de ordem.

III - Pode-se dizer que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a publicidade com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, adotou regras protetivas ao consumidor, as quais acolhem os princípios da vinculação e da repressão eficiente aos abusos.

 IV – Nas relações de consumo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe que a imposição de multa convencional moratória não pode ser fixada para além de 10% do valor da prestação.

V – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias e úteis, podendo ser acordada a não-indenização das benfeitorias voluptuárias.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e V.

• B.

  Apenas I, III e V.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  Apenas II, III e V.

• E.

  Apenas II, III e IV.

Considere as seguintes afirmações quanto às normas de proteção e defesa do consumidor.

I- O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, bastando, para tanto, o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II- A instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes no produto.

III- A prestação de serviços públicos, ainda que impróprios e prestados indiretamente pelo Estado, ou, ainda, por concessão, autorização ou permissão, e remunerados pelo pagamento de taxas ou tarifas, não se submete à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

IV- Quando a contratação de fornecimento de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone, em uma compra eventual, sem que haja relações comerciais entre as partes, o consumidor pode exercitar o direito de arrependimento, contanto que o faça no prazo de sete dias do ato de recebimento do produto.

V- São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e IV.

• B.

  Apenas I, III e V.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  Apenas II e V.

O cheque administrativo e endossado

• A.

  pode ser sustado pelo banco emitente e pelo endossador.

• B. pode ser sustado só pelo endossador.
• C. pode ser endossado só pelo banco emitente.
• D. não pode ser sustado.

As sociedades de economia mista

• A. podem ser abertas ou fechadas.
• B. podem ser apenas abertas.
• C. podem ser apenas fechadas.
• D.

  por envolverem capital público, não são reguladas pela Lei das S/A.

O imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural

• A. é penhorável de forma ilimitada.
• B.

  não pode ser penhorado no período de vigência do contrato.

• C.

  só pode ser penhorado dois anos após o resgate da cédula.

• D.

  admite outra penhora concomitante desde que o valor seja inferior ao da cédula de crédito rural.

O aval

• A.

  necessariamente supõe assinatura em título cambial ou cambiariforme.

• B.

  para ter validade pode ser firmado em título cambial ou instrumento particular referente ao negócio subjacente.

• C.

  para ter validade deve conter a assinatura da mulher do avalista e a expressão "por aval".

• D.

  depende do protesto para poder servir como título em processo de execução por quantia certa.

Após a decretação da falência de uma sociedade comercial, credor e devedor celebram acordo com o pagamento do credor requerente, nesta hipótese:

• A. deve o juiz revogar a falência.
• B.

  deve o juiz convolar a falência em concordata suspensiva.

• C. não é possível afastar o decreto de quebra.
• D.

  só após ação revocatória poderia ser celebrado o acordo.