Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 0000

Em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade, a alteração do contrato social pelos sócios que detêm 55% do capital social depende

• A.

  da ausência de cláusula restritiva no contrato sobre deliberações majoritárias.

• B.

  da concordância de outros sócios, atingindo o quorum de 75% ou 3/4 do capital social.

• C.

  apenas da maioria dos sócios, independentemente do capital social que estes detenham.

• D.

  da concordância expressa dos sócios que detêm o restante do capital social.

Fundo de comércio é expressão sinônima de

• A. estabelecimento comercial.
• B. ponto comercial.
• C. firma comercial.
• D. marca ou nome comercial.

O registro da permuta do estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência

• A. é ineficaz em relação à massa falida.
• B.

  tem eficácia se feito anterior à quebra, independente dos fatos.

• C.

  para ter sua ineficácia declarada depende da prova de fraude.

• D.

  não pode ser feito.

A sociedade em conta de participação tem a seguinte característica:

• A.

  arquivamento dos atos societários no Registro de Comércio.

• B.

  a possibilidade de responsabilização de qualquer dos sócios até o limite do capital social.

• C. a manutenção obrigatória dos livros comerciais.
• D.

  o gerenciamento é exercido pelo sócio ostensivo, que agirá exclusivamente em nome próprio.

O pagamento de duplicata, pelo sacado, feito diretamente ao emitente, embora tenha sido lavrado o protesto em razão da apresentação do título pelo banco que o recebeu em caução,

• A.

  permite, mediante ação judicial contra o banco, o cancelamento do protesto.

• B. é ineficaz frente ao banco apresentante.
• C.

  autoriza o cancelamento do protesto mediante requerimento administrativo e extrajudicial.

• D.

  é motivo para ação de repetição de indébito contra o endossatário.

O negócio constitutivo de sociedades é o denominado contrato plurilateral que se caracteriza por:

• A.

  ser contrato de estrutura aberta.

• B.

  ser contrato cuja tipificação é apenas social.

• C.

  não se aplicar às companhias ou sociedades por ações.

• D.

  produzir separação entre patrimônios dos sócios e o da sociedade.

• E.

  determinar a regularidade do exercício de atividades econômicas.

Tendo feito uma venda mercantil, o vendedor, com o objetivo de ter em mãos um instrumento capaz de propiciar-lhe o poder de cobrar o valor da venda,

• A.

  pode emitir qualquer título de crédito, à sua escolha.

• B.

  deve redigir contrato escrito a ser assinado pelo comprador, com duas testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma.

• C.

  é obrigado sempre a sacar duplicatas contra o comprador.

• D.

  pode emitir uma triplicata, no caso em que o comprador não haja devolvido a duplicata remetida para aceite.

• E.

  é obrigado a sempre valer-se de banco para enviar a duplicata ao devedor para cobrança e posterior protesto.

A Lei nº 8.078/90, ao estabelecer a política nacional das relações de consumo, baseou-se na vulnerabilidade do consumidor. A proteção de seus interesses econômicos implica:

• A.

  renegociação do preço do bem ou serviço em face de insatisfação do consumidor.

• B.

  respeito ao sinalagma genético ao longo da execução do contrato.

• C.

  anulação de cláusulas contratuais que impeçam a defesa do consumidor.

• D.

  reparação, por dano moral, em face de insatisfação do consumidor com os serviços prestados.

• E.

  impossibilidade de reajuste de prestações vincendas.

O requerimento de falência de comerciante ou sociedade mercantil será deferido, quando requerido

• A.

  por credor, com garantia real.

• B.

  com base em informação de que o comerciante deve requerer o benefício da concordata preventiva.

• C.

  pela autoridade competente, ante o não-pagamento de tributos.

• D.

  pelo alimentando, na falta de pagamento dos alimentos.

• E.

  por qualquer credor, com base em protesto tirado por terceiro.

A sociedade limitada prevista no Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2001, altera a disciplina atual das limitadas para:

• A.

  torná-las pequenas anônimas.

• B.

  dar-lhes estrutura típica.

• C.

  redesenhar o controle da sociedade

• D.

  facilitar a ação das minoriais societárias.

• E.

  dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial.