Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2009

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

• A.

  O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.

• B.

  É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

• C. O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
• D.

  O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

• A.

  dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

• B.

  dos créditos com garantia real.

• C.

  dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

• D.

  dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

• A.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

• B.

  Não há relativização dos princípios cambiários.

• C.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

• D.

  Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

• A.

  No endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.

• B.

  O endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.

• C.

  No endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial.

• D.

  Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.

A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:

• A.

  Endosso, porquanto o aval é aposto no anverso do cheque.

• B.

  Aval, ainda que não especificada a sua finalidade.

• C.

  Assinatura ineficaz, uma vez que não indicada a sua finalidade, levando-se em conta a formalidade estrita que deve nortear a operação cambial.

• D.

  Cessão de direito ao crédito representado pelo título, por ser figura estranha ao direito cambial.

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

• A.

  À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• B.

  À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• C.

  À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• D.

  À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

• A.

  Os créditos do comissário são quirografários.

• B.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.

• C.

  O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.

• D.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

Com relação ao nome empresarial, julgue os itens que se seguem.

Considere que Lena seja sócia comanditada de certa sociedade em comandita simples, e João, sócio comanditário. Nessa hipótese, a razão social deve ser composta apenas com o nome de Lena, que possui responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao nome empresarial, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina majoritária nacional, o direito ao nome empresarial é um direito personalíssimo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos de empresas, julgue os itens seguintes

O contrato de conta-corrente classifica-se como atípico, puro, aleatório, de execução futura e, por natureza, intuitu personae.

• C. Certo
• E. Errado