Questões sobre Falências e Concordatas

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir. As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

• A. poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
• B. poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
• C. deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
• D. deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
• E. deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

• A.

  As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

• B.

  A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

• C.

  A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

• D.

  O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

• E.

  A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

Considerando os seus conhecimentos sobre o processo de falência no Direito Brasileiro, relacione as definições abaixo com as classes dos créditos falimentares adiante dispostas, a fim de melhor escolher as alternativas para resposta da questão:

I - Decorrem de contratos de empréstimo (mútuo) ou financiamentos garantidos por hipoteca, penhor ou anticrese, ou, ainda, de cédulas de crédito rural, comercial ou industrial.

II - Estabelecidos por lei, estão expressamente previstos no artigo 964 do Código Civil, em leis civis ou comerciais e naqueles cujos titulares a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

III - É a categoria que contém o maior número de credores, já que, por exclusão não alcança os créditos não abrangidos em categoria superior, tais como os créditos decorrentes de relação contratual desprovida de garantia real, os créditos fundados em título de crédito, créditos fiscais não inscritos na dívida ativa, obrigações decorrentes de atos ilícitos e outros.

IV - Estabelecidos por lei, mais precisamente no artigo 965 do Código Civil e na própria legislação falimentar e extravagantes, como por exemplo, os honorários advocatícios fixados judicial ou em contrato escrito, o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa e o crédito com despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior a sua morte.

V - São aqueles que detêm a primazia no pagamento, cuja finalidade é assegurar o bom andamento do procedimento falimentar, dispondo que as dívidas feitas pela massa, após a declaração da falência, têm preferência em relação as dívidas anteriores.

Abaixo relacione as definições expostas com as classes de créditos e marque a alternativa correta:

( ) Créditos Quirografários.

( ) Créditos Extraconcursais.

( ) Créditos com Garantia Real.

( ) Créditos com Privilégio Especial.

( ) Créditos com Privilégio Geral.

• A.

  III, V, I, II, IV.

• B.

  II, IV, I, III, V.

• C.

  IV, III, II, V, I.

• D.

  V, II, I, IV, III.

• E.

  II, III, I, IV, V.

Julgue os itens a seguir, referentes à falência.

A falência do devedor empresário não poderá ser requerida pela fazenda pública, por esta não possuir legitimidade ou interesse de agir.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

• A.

  São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.

• B.

  A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.

• C.

  A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.

• D.

  Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.

• E.

  O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica.

Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

• A. Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• B. Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
• C. Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
• D. Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.
• E. Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Os atos praticados pelo devedor antes e após a decretação da falência serão anulados por fraude contra credores; logo, a situação de direito volta a ser a existente antes do ato anulado, produzindo o mesmo efeito da nulidade: uma verdadeira desconstituição definitiva do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A ação rescisória especial prevista para o processo de falência ou recuperação judicial que objetiva excluir ou retificar crédito derivado da relação de trabalho julgado pela Justiça do Trabalho, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documento ignorados na época do julgamento do crédito, é da competência

• A. do Juízo universal da falência ou Juízo da recuperação judicial.
• B. originária do respectivo Tribunal de Justiça.
• C. originária do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
• D. do Juízo do Trabalho que tenha originalmente reconhecido o crédito.
• E. do Juízo do Trabalho do foro onde se processa a falência ou a recuperação judicial.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende

• A. do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta) dias a partir de sua notificação.
• B. apenas do pagamento de todos os credores trabalhistas e tributários.
• C. exclusivamente do consentimento expresso dos credores com garantia real.
• D. somente do consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários.
• E. do consentimento expresso ou tácito de todos os credores, em 60 (sessenta) dias de sua notificação.