Questões sobre Falências e Concordatas

Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falências.

V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.

• A.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

Ocorrendo decretação da falência,

• A.

  o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

• B.

  serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

• C.

  não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

• D.

  as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

• E.

  haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Acerca dos títulos de crédito e da falência, julgue os itens que se seguem.

Considere que vários credores tenham requerido judicialmente a falência de uma sociedade empresária devedora, uma vez que esta, sem relevante razão de direito, não tinha pago, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, no valor de cerca de sessenta salários mínimos, na data do pedido de falência. Nessa situação, a sociedade devedora pode, no prazo da contestação, pleitear sua recuperação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sociedades limitadas, julgue os itens a seguir.

A falência é causa de dissolução de toda e qualquer sociedade organizada sob a forma de limitada.

• C. Certo
• E. Errado

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

• A.

  a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

• B.

  a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

• C.

  a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

• D.

  a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

• E.

  a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

• B.

  O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

• C.

  O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

• D.

  O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

• E.

  Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

• A.

  todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

• B.

  o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

• C.

  o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

• D. os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.
• E.

  o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

• A.

  A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

• B.

  O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

• C.

  O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

• D.

  Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

• E.

  O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

Não constitui causa de decretação de falência o fato de um empresário transferir seu estabelecimento empresarial a terceiro sem o consentimento de todos os seus credores, de modo a ficar sem bens suficientes para solver o seu passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

Na eventualidade de um pedido de recuperação judicial em decorrência de crise financeira da sociedade, o juízo da Comarca de Brasília – DF seria competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar uma possível falência.

• C. Certo
• E. Errado