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A escrituração mercantil, por permitir a verificação das mutações patrimoniais e, dado seu valor probatório, deve:
facilitar a análise dos agentes da fiscalização.
permitir avaliar a eficácia da ação administrativa.
garantir a apuração dos tributos devidos pelo empresário.
dar aos credores informações sobre as operações contratadas.
estar escoimada de imperfeições.
A disciplina da emissão de ações pelas companhias prevê:
a autorização prévia da CVM para emissões privadas.
a prévia aprovação da emissão pela Assembléia Geral em qualquer caso.
a manutenção de proporção da participação dos acionistas no capital social.
o pagamento integral do preço de emissão em todos os casos.
a possibilidade de emissões sem aprovação da Assembléia Geral.
As operações de reorganização societária como a incorporação, fusão ou a cisão caracterizam-se por:
alterar as relações entre sociedade e credores.
alterar a proporção em que os sócios participam do capital social.
sucessão nas obrigações.
modificação da estrutura societária.
modificação tipológica em todas as hipóteses
Os contratos comerciais, no regime do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002),
somente subsistem em leis especiais que cuidam de espécies ali definidas.
encontram-se submetidos à disciplina geral daquele Código, com as modificações determinadas por leis que rejam determinadas espécies.
desapareceram como tais pela revogação do Código Comercial Brasileiro de 1850.
ficaram reduzidos àqueles disciplinados pelo próprio texto do novo Código, quando praticados por empresários.
tiveram o prazo de prescrição igualado ao dos civis.
Em relação a um contrato de compra e venda,
pode ser celebrado em relação à coisa futura, mantendo-se íntegro mesmo que a coisa vendida venha a não existir.
a responsabilidade pelos riscos da coisa passa do vendedor para o comprador apenas quando se faz a entrega efetiva da coisa vendida
a obrigação do comprador somente surge após a entrega da coisa pelo vendedor
quando feito a prazo, a propriedade da coisa somente passa para o comprador após o pagamento da última parcela.
se a coisa vendida apresenta defeito após a entrega, somente cabe ao comprador pedir abatimento do preço.
A faturização, espécie de operação financeira,
facilita a obtenção de créditos pelo empresário.
constitui venda de duplicatas.
é desconto de duplicatas
é negócio atípico de cessão de crédito.
é negócio indireto de financiamento.
A transferência de um conhecimento de depósito:
indica que há mercadorias em trânsito.
representa venda dos bens nele mencionados.
requer que o warrant esteja a ele ligado para a imediata liberação das coisas em poder de terceiro.
serve para facilitar operações de garantia sobre produtos agrícolas.
transfere ao novo titular do documento a responsabilidade pela guarda dos bens.
A decretação da falência ocorre quando:
o comerciante não tiver crédito na data do pedido
na impontualidade ou insolvabilidade do comerciante.
em face do não pagamento de impostos apurado pela fiscalização.
na eventualidade de insolvabilidade do empresário.
não forem pagas dívidas garantidas por hipoteca.
Direito Comercial / Empresarial - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Em relação ao direito de propriedade, julgue os itens subseqüentes.
Perde-se a propriedade por alienação quando o proprietário, por vontade própria, onerosamente transfere a outrem o seu direito sobre a coisa.
Direito Comercial / Empresarial - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.
O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada, e contém cláusula que atribui aos sócios responsabilidade solidária pela integralização do capital social. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o registro.
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