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Direito Comercial / Empresarial - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.
O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo sociedade em nome coletivo, e prevê limitações da responsabilidade de alguns sócios entre si. Nessa situação, o registro deve ser acatado.
Direito Comercial / Empresarial - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.
O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo sociedade em comandita simples, cujos sócios comanditários, apesar de terem seus nomes compondo a firma social, ficaram, por determinação contratual, excluídos das responsabilidades dos sócios comanditados. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o contrato.
Direito Comercial / Empresarial - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.
Entre os efeitos jurídicos da decretação de falência está a nãoincorrência de juros, ainda que tenham sido estipulados, desde que o valor obtido com a liquidação do ativo não seja suficiente para o pagamento do principal. Constitui exceção à regra a previsão legal de pagamento de debêntures, cujos juros serão arcados com o produto da venda dos bens que constituam garantia da emissão.
Sobre Fundo de Comércio é FALSO afirmar:
É um "valor imaterial" que se fundamenta na capacidade de lucros esperados da empresa
É a maior valia que um valor real de patrimônio líquido
É um "valor imaterial"que se fundamenta nos lucros de exercícios anteriores
Está relacionado com a "expectativa de lucros"
É desnecessário o cálculo do Fundo de Comércio na:
Liquidação de empresa
Apuração de Haveres
Retirada de sócios
Incorporação de empresas
Lucro Cessante está relacionado com:
Causas que geram vendas em grande escala
Indenização devido ao impedimento normal de atividade praticado por terceiros
Lucros promovidos pelo excesso de venda
Indenização quando da exclusão de um sócio
O prazo de vigência de uma marca é de:
A marca é uma promessa do vendedor de oferecer, de forma consistente, um grupo específico de características, benefícios e serviços aos compradores. As melhores marcas apresentam uma garantia de qualidade. A marca pode englobar até quatro níveis de significado. Os significados mais duradouros de uma marca são:
Nas sociedades anônimas,
os diretores devem ser acionistas titulares, ao menos, de ações preferenciais.
os membros do conselho de administração devem ser brasileiros, necessariamente.
os membros do conselho de administração necessitam invariavelmente ter domicílio no Brasil.
a competência das assembléias gerais extraordinárias é formada por exclusão, em relação à competência das assembléias gerais ordinárias.
para os efeitos legais de responsabilidade, os diretores são considerados administradores e os membros do conselho de administração responsáveis pelo controle social.
Contratos de franquia são negócios jurídicos que servem para:
formação de redes de fidelização de clientes a certas marcas.
induzir o consumidor a adquirir produtos ou serviços de mesma origem.
desenvolver a cooperação entre franqueadores e franqueados.
reduzir a concorrência pela formação de mercados oligopolizados.
divulgar a marca dos franqueadores.
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