Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

No que concerne à disciplina normativa da microempresa e da empresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa de pequeno porte sofreu dano patrimonial, no importe de R$ 11.500,00, em razão do inadimplemento de contrato firmado com uma multinacional fabricante de produtos derivados do petróleo. Nessa situação, assim como as pessoas físicas capazes, a empresa de pequeno porte poderá ajuizar ação de reparação de danos perante o juizado especial cível.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da disciplina normativa da constituição e das espécies de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valter e Juarez constituíram sociedade com Zenir, com o intuito de que este último levasse a efeito a administração de flats em condomínio de propriedade dos dois primeiros sócios. Valter e Juarez são sócios ocultos e Zenir, por ser sócio ostensivo, encarrega-se da administração da sociedade, além de assumir com exclusividade a responsabilidade perante terceiros com relação aos atos sociais. Nessa situação, a sociedade formada por Valter, Juarez e Zenir constitui sociedade em conta de participação.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da disciplina normativa da constituição e das espécies de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Duas amigas, ao constituírem sociedade limitada com o objetivo de explorar atividade de fornecimento de gêneros alimentícios em self service, decidiram que o contrato social assumiria a forma pública, tendo sido esse instrumento lavrado por tabelião. Dois anos depois, as sócias consideraram a necessidade do ingresso de mais três sócios, além do aumento do capital social. Nessa situação, a modificação do contrato social deverá ser feita, necessariamente, por instrumento público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos livros empresariais.

Se uma loja for totalmente deteriorada em razão de incêndio ocasionado por falhas nas instalações elétricas e, juntamente com os demais bens, forem queimados todos os livros sociais, nessa situação, a única providência a ser tomada pelos sócios, em razão da destruição dos livros sociais, será a comunicação formal aos credores da mencionada sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial. Nos termos da legislação em vigor, para que uma pessoa jurídica possa funcionar como instituição financeira no Brasil, ela deve constituir-se na forma de sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa verdadeira.

• A.

  O dever do sócio integralizar a quota do capital social não decorre do contrato social.

• B.

  A invalidação do contrato social pode decorrer de vontade dos particulares ou de ato judicial.

• C.

  A dissolução do contrato social funda-se em uma desconformidade deste com o ordenamento jurídico em vigor.

• D.

  A invalidação do contrato social funda-se em uma desconformidade deste com o ordenamento jurídico em vigor.

• E.

  Os efeitos da dissolução da sociedade operam-se retroativamente, enquanto os da invalidação operam-se irretroativamente.

É causa de dissolução parcial de uma sociedade contratual:

• A.

  Falência.

• B.

  Exaurimento do objeto social.

• C.

  Inexiqüibilidade do objeto social.

• D.

  Decurso do prazo determinado de duração.

• E.

  Conflito entre sócios, com a retirada de um deles.

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.

Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.

A empresa é o complexo de bens de Comando Serviços Gerais Ltda. por meio dos quais a sociedade presta os serviços de limpeza e conservação.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.

Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.

Segundo a teoria individualista, uma das que tentam explicar a natureza da personalidade das pessoas jurídicas, Lucas e Caio são detentores de personalidade e não a sociedade constituída por eles.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.

Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.

O direito de anular a constituição da sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., pelo defeito de seu ato constitutivo, decairá no prazo de 3 anos a contar do dia 3/5/2006.

• C. Certo
• E. Errado