Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

• C. Certo
• E. Errado

A constituição da sociedade em conta de participação

• A. independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
• B. deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em nome coletivo.
• C. deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade limitada.
• D. deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em comandita simples.
• E. epende de formalidade desde que haja no mínimo prova escrita inequívoca de sua constituição.

Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas é competência privativa, dentre outras previstas em lei,

• A. da Assembleia Geral.
• B. da Diretoria.
• C. do Conselho de Administração.
• D. do Conselho Fiscal.
• E. do Conselho Gestor.

Em relação à sociedade em comum, é correto afirmar:

• A. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais.
• B. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• C. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
• D. Não há solidariedade entre os sócios pelas dívidas sociais.
• E. É excluído do benefício de ordem, previsto no Código Civil, aquele sócio que contratou pela sociedade.

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

• A. O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.
• B. Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.
• C. O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.
• D. A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.
• E. O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

É correto afirmar que o que caracteriza uma sociedade é a partilha de interesses entre os membros e a(s)

• A. articulações orgânicas de formação natural.
• B. participação em atividades sem uma autoridade política.
• C. atividades econômicas originadas por essas partilhas.
• D. preocupações mútuas direcionadas a um objetivo comum.
• E. consequentes ações que coíbem a integração de outros indivíduos.