Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A microempresa ou empresa de pequeno porte

• A. terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.
• B. só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.
• C. obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• D. terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.
• E. abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

• A. exclusivamente pelo usufrutuário das ações.
• B. exclusivamente pelo proprietário das ações.
• C. mediante acordo entre o proprietário das ações e o usufrutuário.
• D. prioritariamente pelo usufrutuário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do proprietário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.
• E. prioritariamente pelo proprietário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do usufrutuário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.

A administração da Companhia X, por considerar excessivo o seu capital social, apresentou uma proposta recomendando que ele fosse reduzido, mediante restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - O órgão social competente para a aprovação da proposta é a Assembleia Geral da Companhia.

II - Caso o Conselho Fiscal esteja em funcionamento, a proposta deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do referido órgão.

III - A proposta torna-se efetiva ao momento de sua aprovação, permitindo a imediata restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações.

IV - A deliberação do órgão social competente que aprovar a referida proposta será arquivada no órgão de registro do comércio no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, independente de publicação.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.

A sociedade anônima é uma sociedade simples, devendo, nesse caso, ser registrada no registro civil das pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.

A denominação Planalto Cosméticos Ltda. é uma espécie de nome empresarial embasado em elemento fantasia.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Alpha possui 9% do capital com direito de voto da sociedade Beta. Nesse caso, a sociedade Beta é considerada

• A.

  subsidiária.

• B.

  filiada.

• C.

  controlada.

• D.

  de simples participação.

• E.

  controladora.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A sociedade simples

• A. constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
• B. não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
• C. requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
• E. admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

• A. aos três, pois são solidários no negócio.
• B. ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.
• C. à pessoa jurídica que representar a sociedade.
• D. ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.
• E. ao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para

• A. abrir agência no Brasil, se for banco de origem estrangeira.
• B. alterar seus estatutos.
• C. realizar operações de recebimento de depósitos à vista.
• D. realizar operações de câmbio.
• E. abrir agência no exterior, se for banco de origem brasileira.

Sobre a responsabilidade dos administradores na sociedade simples, é correto afirmar que:

• A.

  o administrador investido em cláusula expressa do contrato social não pode, em nenhuma hipótese, ter seu mandado revogado;

• B.

  o administrador nomeado por instrumento em separado do contrato social deve requerer a averbação do ato no Registro correspondente, passando a responder após o requerimento;

• C.

  não podem ser administradores os condenados por crime falimentar, por até 10 (dez) anos após a cessação dos efeitos da condenação;

• D.

  o excesso por parte dos administradores não pode ser oposto a terceiros, mesmo averbada no registro da sociedade, se este excesso é operação comum ao objeto social;

• E.

  se os administradores forem os próprios sócios, a decisão deve ser tomada pela maioria dos votos, de acordo com o valor das quotas, sendo que a maioria absoluta deve corresponder a mais da metade do capital.