Questões de Direito Comercial / Empresarial da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

• A.

  depende de previsão legal para poder ser determinada.

• B.

  acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.

• C.

  não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.

• D.

  poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.

• E.

  nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.

Modernamente empresas têm sofrido várias crises, que podem significar uma deterioração das condições econômicas de sua atuação, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à sua atuação. Entre as possíveis soluções para essa crise, está a recuperação judicial, sobre a qual é correto afirmar:

• A.

  os credores fiscais ficam sujeitos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial.

• B.

  não haverá a nomeação de administrador judicial.

• C.

  a lei enumera taxativamente as medidas que podem ser invocadas na recuperação.

• D.

  as sociedades limitadas, ainda que não tenham objeto empresarial, podem requerer a recuperação judicial.

• E.

  a não aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembléia de credores, acarretará a convolação em falência.

Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:

• A.

  o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.

• B.

  quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.

• C.

  os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.

• D.

  o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.

• E.

  antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.

O reconhecimento de direitos sobre criações intelectuais, monopólio legal, visa a

• A. estimular inovações tecnológicas.
• B. evitar concorrência predatória e preservar mercados.
• C. favorecer o esforço de reconhecimento de qualidade de produtos ou serviços ligados à marca.
• D. inibir comportamentos indesejados como a reprodução de idéias inovadoras.
• E. premiar o talento do autor da criação.

Considere-se um título de crédito emitido parcialmente em branco, devendo ser preenchido pelo portador segundo os termos de um pacto adjecto. Nesse caso,

• A.

  o devedor poderá impugnar perante terceiro, em qualquer situação, o seu preenchimento em desconformidade com os ajustes realizados.

• B.

  se o preenchimento se deu em desconformidade com os ajustes e depois foi assim endossado a terceiro, o devedor poderá impugnar o pagamento apenas em relação ao favorecido original.

• C.

  o portador do título, preenchido indevidamente e objeto de uma série regular de endossos, poderá sofrer oposição do devedor, pois as transmissões ficaram contaminadas pelo vício referido.

• D.

  se o pacto adjecto não acompanhar a circulação do título, jamais qualquer credor poderá sofrer impugnação por parte do devedor diante do descumprimento indevido.

• E.

  a emissão de um título incompleto é risco absoluto que o emitente assume ao fazê-lo.

O legislador brasileiro, ao classificar as companhias em abertas e fechadas, no que diz respeito à sua natureza jurídica, pode afirmar que

• A. se optou pela corrente que vê nas anônimas uma instituição do capitalismo.
• B. se aceita que a base das anônimas é o contrato plurilateral.
• C.

  se trata de uma combinação das duas correntes-contrato na constituições e instituição após o registro do instrumento.

• D. a lei brasileira permite duas leituras: as companhias abertas são instituições e as fechadas contratos.
• E. inexistindo restrições à circulação das ações, dever- se-á considerar as companhias fechadas, assim como as abertas, instituições.

A função do capital social nas companhias é

• A. garantir credores sociais.
• B. fixar a responsabilidade dos acionistas pelas dívidas da sociedade.
• C. garantir que modificações da cifra capital social fixada no Estatuto obedeça às prescrições legais.
• D. irrelevante por falta de restrição relativamente à assunção de riscos extraordinários.
• E. fruto de ser a anônima modelo recente de organização da atividade econômica.

Quanto aos direitos dos acionistas, pode-se dizer que

• A. eles são iguais entre preferencialistas e ordinários no tocante ao aspecto econômico.
• B. quando o preferencialista adquire direito de no caso previsto em lei, este direito passa a integrar a ação definitivamente.
• C. o direito de retirada na companhia fechada e na aberta é absolutamente idêntico.
• D. o direito de voto pode ser restringido mesmo em relação às ações ordinárias.
• E. os titulares de ações de fruição perdem o direito de voto.

A existência de conselho de administração, obrigatória nas companhias abertas e de capital autorizado, equivale à (a)

• A. delegação de competência da assembléia geral a outro colegiado.
• B. partilha de poder entre grupos de acionistas dada a composição do Conselho de Administração.
• C. administração dual para garantir maior eficiência na tomada de decisões.
• D. possibilidade de inclusão de não acionistas na composição do Conselho de Administração.
• E. dar representatividade especial aos minoritários de forma a que as deliberações dos Conselhos de Administração sejam mais eqüitativas.

A responsabilidade dos administradores em qualquer tipo de sociedade empresária tem como pressuposto:

• a.

  inibir comportamentos ilegais.

• b.

  garantir credores da sociedade.

• c.

  incentivar a diligência na tomada de decisões que afetem a sociedade.

• d.

  fomentar decisões compatíveis com a função social da empresa

• e.

  gerar valor para os sócios ou acionistas.