Questões de Direito Constitucional

O sistema de governo está ligado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. Dentre os sistemas de governo existentes, destaca-se o Presidencialismo. Leia os enunciados abaixo acerca desse sistema de governo e responda o que se pede:

I. O Presidente da República cumpre mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no poder;

II. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública;

III. É o sistema de governo típico das repúblicas;

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  III

• C.

  II e III

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III

O art. 1º da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a forma do Estado brasileiro, bem como a forma e o regime de governo, enumerou em seus cinco incisos, os valores maiores que orientam o nosso Estado. Diante disso, não é considerado objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre os expressamente previstos no referido artigo da Constituição:

• A.

  a soberania;

• B.

  a cidadania;

• C.

  a dignidade da pessoa humana;

• D.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

• E.

  a garantia do desenvolvimento nacional.

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

A investidura é o ato pelo qual o agente público vincula-se ao Estado. A investidura política realiza-se, em regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito a determinados eleitores, na forma da CF, para mandatos nas corporações legislativas ou nas chefias do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do(a) , ausentar-se do País por período superior a , sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  Câmara Federal; 15 dias.

• B.

  Congresso Nacional; 7 dias.

• C.

  Congresso Nacional; 10 dias.

• D.

  Congresso Nacional; 15 dias.

• E.

  Senado Federal; 7 dias.

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Executivo:

• A.

  O representante desempenha poderes semelhantes aos de uma autoridade judicial, como nos casos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  O acesso à carreira de integrante do Poder Executivo ocorre, em geral, por concurso público.

• C.

  É representado por apenas um individuo, na pessoa do Presidente, Governador ou Prefeito.

• D.

  Está estruturado na esfera federal e estadual.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

• A.

  ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

• B.

  os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

• C.

  ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

• D.

  ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• E.

  ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

• C.

  Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

• D.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

• E.

  O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.