Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.

  decretos legislativos.

• B.

  portarias.

• C.

  instrução normativas.

• D.

  decretos delegados.

• E.

  tratados internacionais.

A Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador, relacionado à segurança e saúde no trabalho, a(o)

• A. redução dos riscos com e sem relação com o trabalho.
• B. contratação de seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MET).
• C. aplicação de normas de higiene, saúde e segurança nos ambientes de trabalho.
• D. realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com 4 horas de duração.
• E. recebimento de indenização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em caso de dolo em acidente de trabalho.

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

• A.

  DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

• B.

  Os DPs da União possuem vitaliciedade.

• C.

  É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

• D.

  Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

• E. Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os Conselhos Distritais de Saúde são instâncias de controle social que contam com a participação de usuários e organizações governamentais no seguinte percentual, respectivamente:

• A.

  30 – 70

• B.

  40 – 60

• C.

  50 – 50

• D.

  60 – 40

• E.

  70 – 30

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  independência internacional;

• B.

  prevalência dos direitos humanos;

• C.

  autodeterminação dos povos;

• D.

  não-intervenção;

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

• C. Certo
• E. Errado