Questões de Direito Constitucional

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de (Constituição Federal, artigo 229, caput):

• A.

  ajudar os pais a cuidar dos irmãos menores;

• B.

  ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;

• C.

  ajudar e amparar os pais na doença e na velhice;

• D.

  amparar os pais na velhice e em asilos;

• E.

  N.d.a.

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

• A.

  a liberdade de associação e de religião.

• B.

  a proteção do meio ambiente.

• C.

  a proteção da saúde e da educação.

• D.

  a proteção da paz mundial.

• E.

  o mandado de segurança.

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e III.

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Os direitos da seguridade social têm como parâmetro os direitos à assistência social, visto que, historicamente, o acesso à assistência social sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

• A.

  os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

• B.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

• C.

  as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

• D.

  o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

• E.

  os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A.

  A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.

• B.

  Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.

• C.

  Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.

• D.

  Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

• E.

  Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Uma das tendências atuais da seguridade social brasileira é a regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado