Questões de Direito Constitucional

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Separação dos Poderes.
• B. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após a aprovação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos.
• C. AConstituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. Não há óbice de que a Constituição seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa do Presidente do Congresso Nacional.

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?

• A. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. Garantir o desenvolvimento nacional.
• C. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. Equidade na forma de participação no custeio.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

• A.

  dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

• C.

  de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• D.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

• A.

  as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

• B.

  encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.

• C.

  no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• D.

  está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as regras constitucionais vigentes.

• A. O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.
• B. Para o cargo de Deputado Estadual uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• D. Para o cargo de Governador, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte eumanos.
• E. O cargo de Senador da República pode ser ocupado porumbrasileiro naturalizado.

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• B. o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• C. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
• D. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• E. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.