Questões de Direito Constitucional

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:

• A.

  as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal.

• B.

  a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

• C.

  a execução de atividades de defesa civil no âmbito municipal.

• D.

  as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.

No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os programas e ações do Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a advocacia voluntária, que visa prestar assistência jurídica tanto aos presos quanto aos seus familiares. Devido à situação carcerária do Brasil, esse programa tem como objetivo

• A.

  aliviar o trabalho dos juízes.

• B.

  compensar o número insuficiente de advogados no Brasil.

• C.

  facilitar o trabalho dos defensores públicos nos estados.

• D.

  dar cumprimento pleno às sentenças de condenação.

• E.

  fornecer meios para o exercício dos direitos dos mais pobres.

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

• A.

  1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.

• B.

  mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

• C.

  até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.

• D.

  mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.

• E.

  até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.

Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.

Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas décadas, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece que a comunicação social dos poderes públicos deve reger-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; pelo veto à promoção midiática de autoridades com recursos do Tesouro; e pelo direito do cidadão de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas décadas, julgue os itens seguintes.

O agenciamento de notícias no âmbito dos sistemas de comunicação social dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fortalece, no cenário brasileiro da comunicação organizacional, um fenômeno atualmente denominado jornalismo corporativo ou mídia das fontes.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas.

I. A Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto à origem, mutabilidade e forma, respectivamente, é classificada como promulgada, flexível e escrita.

II. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de suspensão ou interdição de direitos.

III. Conforme estatui o art. 5.º, XLVII, da CF/88, é vedada a pena de banimento.

Assinale:

• A.

  se corretas II e III, apenas.

• B.

  se corretas I e III, apenas.

• C.

  se correta III, apenas.

• D.

  se correta II, apenas.

• E.

  se corretas I, II e III.